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Progressão é um direito, e tem que ser respeitado!

A Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS manifesta-se em repúdio ao “Informe sobre os efeitos financeiros das progressões e promoções funcionais da Carreira do Magistério Federal” divulgado nesta data pela Reitoria da UFRGS, que tenta culpabilizar a CPPD pelos entraves nas progressões e promoções. A Seção Sindical manifesta, também, sua solidariedade à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD), representada pelo seu Presidente, professor Fernando Pulgati.

Nosso sindicato está atento a esta questão, tendo se reunido com a Reitoria e a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) em 6 de julho. Na audiência, a Administração da UFRGS justificou seu procedimento com base no Parecer no 0248/2018 da Procuradoria Geral junto à Universidade. Na mesma ocasião entregamos o Parecer da Assessoria Jurídica da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS, com entendimento oposto ao do Procurador, embasado na Lei no 13.325/16, na Decisão 331 do Conselho universitário (CONSUN) e na jurisprudência firmada sobre o tema.

Cabe destacar, do Parecer, a menção ao Artigo 13-A da Lei no 13.325/16: “O efeito financeiro da progressão e da promoção […] ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira”.

Em 12 de julho, a diretoria da Seção Sindical foi recebida pela CPPD, manifestando apoio aos corretos procedimentos adotados pela Comissão e solicitando que não modificasse as datas de vigência das progressões em seus pareceres, para não incorrer em afronta ao CONSUN e à legislação nacional, nem acarretar prejuízos à carreira docente, já penalizada por tantos retrocessos. Na ocasião, a Diretoria também se manifestou em defesa da autonomia da CPPD, eleita pelos pares e constituída por colegas que, em coletivo, assumem os encargos que lhe são inerentes.

Em sua mensagem, a Reitoria declara “inconformidade com as determinações estabelecidas pelo Governo Federal” e que está buscando “mudar as determinações pelas quais hoje como servidores públicos temos que nos ater”. Mas exime-se de referir a legislação que garante a integralidade da vigência das progressões e promoções, e não dá publicidade a nenhuma iniciativa que tenha tomado para defender os interesses dos docentes. Renuncia ao exercício da autonomia universitária, ao mesmo tempo em que pressiona a CPPD para que também renuncie à sua autonomia.

A Reitoria exime-se, ainda, de explicar que a CPPD é um órgão consultivo, e que a Progesp poderia e pode emitir as portarias em desacordo com os seus pareceres, arcando com o ônus jurídico e político desse encaminhamento.

Cabe informar, ainda, que todos os processos judiciais movidos por docentes para que suas progressões e promoções tenham validade a partir da data do interstício estão sendo acolhidos pelo Poder Judiciário. A Administração da UFRGS vem perdendo todas as ações a esse respeito e sendo obrigada a ressarcir os trabalhadores lesados, com juros e correção monetária.

Assim sendo, a Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS manifesta-se:
1. Em contrariedade ao represamento de processos de progressão e promoção, de exclusiva responsabilidade da Administração Central;
2. Reivindicando que a Administração Central cumpra a Lei no 13.325/16 e a Decisão no 331/2017 do CONSUN, emitindo as portarias de progressões e promoções com início da vigência no dia subsequente ao interstício avaliado;
3. Em integral apoio às posições adotadas pela CPPD, consoantes com os direitos dos docentes, em estrito respeito ao que prevê a legislação;
4. Em solidariedade aos componentes da CPPD, que vêm nos representando de modo sério e dedicado, apesar das pressões em sentido contrário;
5. Em defesa da autonomia universitária e contra os desmandos do Governo Federal, que quer retirar direitos e fazer economia às custas dos servidores, indicando procedimentos que afrontam a legislação;
6. Conclamando a Reitoria à defesa da autonomia universitária, da legislação e dos direitos dos servidores.

Porto Alegre, 3 de agosto de 2018
Diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS

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