Pauta:
1 – ANDES-SN alerta os docentes a não migrarem para o FUNPRESP
2 – No STF, audiência pública debate a descriminalização do aborto
3 – Entidades de servidores preparam o Dia Nacional de Lutas de 10 de agosto
4 – Corte Internacional condena Brasil em julgamento do assassinato de Vladimir Herzog
1 – ANDES-SN alerta os docentes a não migrarem para o FUNPRESP
Encerrou-se neste domingo, 29 de julho, o prazo para migração dos Servidores Públicos ao FUNPRESP, um Fundo de Pensão criado em 2012 pelo governo federal.
A adesão ao FUNPRESP é de caráter irretratável e irrevogável, e implica, automaticamente, na renúncia aos direitos previdenciários decorrentes de regras anteriores.
O que é o FUNPRESP?
Por força da Lei 12.618/12, a Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (FUNPRESP) tem natureza pública, mas personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial. Caracteriza-se pelo sistema de contribuição definida, em que o segurado sabe com quanto contribui, mas não sabe o quanto vai receber (diferente do sistema de benefício definido, adotado no Regime Próprio).
Por que NÃO aderir?
Para os servidores que ingressaram no serviço público antes da reforma da previdência de 2003, isso significa a perda da integralidade e da paridade, já que o valor de sua aposentadoria será reajustado por um valor nominal, desconectado de qualquer nível da carreira a qual pertencia.
Para os servidores que ingressaram no serviço público entre 2004 e 4 de fevereiro de 2013, isso significa abrir mão da aposentadoria cujo valor será igual à média dos 80% maiores salários.
Para todos os servidores, aderir ao FUNPRESP é submeter a aposentadoria à gestão do Fundo e aos riscos e flutuações do sistema financeiro. Existe a possibilidade (nada desprezível) de os recursos não estarem disponíveis quando o servidor aposentar, a exemplo do que vem ocorrendo no Brasil com os aposentados dos Correios e da Varig e também, recentemente, em vários outros países.
Diga NÃO ao FUNPRESP!
Por tudo isso, o ANDES-SN recomenda que os(as) docentes NÃO adiram ao FUNPRESP.
Saiba mais:
Confira aqui a Circular 224/18 na qual o ANDES-SN orienta pela não adesão ao Funpresp.
Leia aqui a Cartilha Diga Não ao Funpresp
Baixa adesão ao Funpresp é resultado da luta por previdência pública
O governo federal divulgou dados sobre a adesão de Servidores Públicos Federais do poder executivo ao Funpresp, fundo de pensão criado em 2012, que apontam enorme rejeição dos trabalhadores ao regime privado de previdência. Segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (Mpog) apenas 5 mil servidores optaram por migrar para o Funpresp, 5% do esperado pelo governo.
O ANDES-SN tem combatido o Funpresp desde que a privatização da previdência dos servidores começou a ser debatida no Congresso Nacional, no início da década. O Sindicato Nacional editou cartilhas e realizou campanhas contra a criação do Funpresp e, posteriormente, contra a adesão dos docentes ao fundo de pensão, ressaltando sempre a defesa da previdência pública e por repartição.
Em 2013 o governo chegou a procurar o ANDES-SN após a baixa adesão da categoria ao Funpresp. À época apenas 7% dos docentes haviam aderido. Desde então, o governo federal tem utilizado táticas controversas, assediando servidores para aderirem ao Funpresp, como a adesão automática dos servidores recém-ingressados no serviço público e até condicionar o acesso ao contracheque à leitura de um informe do fundo de pensão. Leia mais aqui.
2 – No STF, audiência pública debate a descriminalização do aborto
Nesta sexta-feira, 3 de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) dará início às audiências públicas sobre a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442. A ADPF questiona os artigos 124 e 126 do Código Penal brasileiro, que criminalizam o aborto provocado pela gestante ou realizado com sua autorização. Para os autores da ADPF, esses artigos violam os princípios e direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal. Na prática, a ADPF busca descriminalizar a interrupção da gravidez até a 12ª semana de gestação.
Na sexta-feira, 3 de agosto, falarão entidades que defendem a legalização do aborto. Na segunda-feira, 6 de agosto, haverá a manifestação daquelas favoráveis à manutenção do aborto ilegal.
Mortes provocadas por complicações do aborto
O aborto é uma prática comum em mulheres de todos os grupos sociais, religiosos e em todos os níveis de escolaridade. Em 2016, uma em cada cinco mulheres com 40 anos de idade havia realizado um aborto, segundo o Grupo Médico pelo Direito de Decidir (Global Doctors for Choice). As principais vítimas dos abortos clandestinos, entretanto, são as mulheres pobres, sem acesso às clínicas especializadas, que lucram com a clandestinidade.
O Brasil registra uma média de quatro mortes por dia de mulheres que buscam socorro nos hospitais por complicações do aborto, segundo dados do Ministério da Saúde obtidos pelo jornal Estado de São Paulo. Entretanto, “A morte por aborto é sempre subestimada em países que proíbem a prática. Seja pela clandestinidade, seja por falhas apresentadas no registro”, afirmou o médico Cristião Rosa, integrante do Grupo Médico pelo Direito de Decidir.
Festival pela Vida das Mulheres
Para ampliar o debate, a Frente Nacional Pela Vida das Mulheres organizou um festival na capital federal. A programação do evento vai do dia 3 ao 6 e conta com debates, apresentações culturais, passeata e vigília em frente ao STF. O ANDES-SN, parceiro da frente, convoca a categoria docente a participar dessas atividades. Confira as atividades aqui. Acesse aqui a página da Frente.
“Fizemos a convocação para toda a militância participar da mobilização e acompanhar o debate no STF. É fundamental que a categoria esteja presente no dia 3, pois a luta pela descriminalização do aborto é uma pauta da saúde pública e da classe trabalhadora, porque são as mulheres pobres que estão morrendo”, disse Caroline Lima, 1ª secretária do ANDES-SN.
O ANDES-SN aprovou no 37º Congresso a luta pela da legalização do aborto e a defesa do fortalecimento de políticas públicas na área da saúde e dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No 63º Conad (Conselho do ANDES-SN), realizado em junho de 2018, o Sindicato Nacional deliberou solicitar participação como Amicus Curiae (amigo da corte) na ADPF 442. A ação foi movida conjuntamente pela Anis Instituto de Bioética e pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL).
3 – Entidades de servidores preparam o Dia Nacional de Lutas de 10 de agosto
Na última terça-feira, 24 de junho, em Brasília, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (FONASEFE) reuniu-se para organizar o Dia Nacional de Luta e preparar a campanha pela revogação da Emenda Constitucional 95.
O ANDES-SN participa desse fórum e do processo de organização de ambas as atividades. Também esteve presente na reunião o FONACATE, Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado.
Agendado para o dia 10 de agosto, o Dia Nacional de Luta está sendo convocado pelas centrais sindicais e pelas entidades de servidores públicos.
Na pauta do dia 10 de agosto, estão as revogações da reforma trabalhista e da Emenda Constitucional 95, que estabelece teto de gastos, arrocho e congelamento no serviço público federal por 20 anos. Os servidores públicos também vão reivindicar o estabelecimento de negociações coletivas e a efetivação da data-base que, embora seja um direito garantido pelo Artigo 37 da Constituição Federal de 1988, nunca foi respeitado.
ANDES/UFRGS debaterá o Dia Nacional de Lutas em Assembleia Geral Docente
A diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS (ANDES/UFRGS) decidiu convocar Assembleia Geral para tratar das progressões e promoções docentes e também para debater o posicionamento dos docentes da UFRGS a respeito da adesão ao Dia Nacional de Lutas de 10 de agosto.
A Assembleia Geral Docente ocorrerá no dia 8 de agosto, quarta-feira, às 16h30, na sala 605 da Faculdade de Educação, no Campus Centro.
Participe! Divulgue!
Saiba mais, leia também:
Fórum de entidades de servidores organiza Dia de Lutas
10 de agosto: Fonasefe prepara mobilização para Dia de Lutas
Portaria 193 autoriza realocação obrigatória de servidores públicos federais.
4 – Corte Internacional condena Brasil em julgamento do assassinato de Vladimir Herzog
No último dia 4 de julho, a Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) condenou o Brasil pela falta de investigação, de julgamento e de punição dos responsáveis pela prisão, tortura e assassinato do jornalista Vladimir Herzog em 1975, durante a ditadura empresarial-militar.
A Corte considerou o país responsável pela violação ao direito de conhecer a verdade e à integridade pessoal, em prejuízo dos familiares de Herzog. Caracterizou o assassinato como um crime contra a humanidade e não passível de anistia.
Relembrando: entenda o assassinato e suicídio forjado
Vladimir Herzog era diretor de jornalismo da TV Cultura, em São Paulo (SP). Após ser procurado por agentes da ditadura na redação da televisão, ele se apresentou ao DOI-CODI, no dia 25 de outubro de 1975, de onde não saiu vivo: foi interrogado, torturado e assassinado pelos militares no mesmo dia.
O DOI-CODI forjou um suicídio, divulgando uma foto de Herzog pendurado por uma gravata, em uma cela. A repercussão do assassinato foi enorme e Herzog se transformou em símbolo, como um mártir dos últimos anos da ditadura empresarial-militar.
Os líderes religiosos judaicos, fé confessada por Herzog, rejeitaram publicamente a tese militar do suicídio e realizaram um ato ecumênico no centro da capital paulista que reuniu milhares de pessoas. De acordo com a religião judaica, os suicidas são comparáveis aos homicidas e não têm direito a homenagens póstumas. Leia aqui uma biografia de Vladimir Herzog. Acesse aquia página do Instituto Vladimir Herzog.
Impunidade
Os responsáveis pelo assassinato de Herzog estão protegidos pela Lei de Anistia (Lei nº 6.683), de 1979, e nunca foram a julgamento.
O Brasil passou a reconhecer a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998. O judiciário brasileiro, entretanto, considera que o Brasil não está obrigado a acatar as decisões da CIDH, e já se demonstrou contrário a quaisquer revisões no processo de anistia. Acesse aqui a lista de casos contenciosos do Brasil com o CIDH.
O que é a Corte Interamericana de Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos é um órgão judicial, estabelecido em 1979, com sede em San José, capital da Costa Rica. É composto por sete juízes de diferentes nacionalidades e analisa casos que envolvem os Estados que fazem parte da OEA (Organização dos Estados Americanos).
Chilenos condenados pela morte de Victor Jara
A justiça chilena condenou, na terça-feira (3), nove militares pela tortura e assassinato do músico Victor Jara em 16 de setembro de 1976, cinco dias após o golpe que instaurou a ditadura de Augusto Pinochet (1973-1990) no país. Os militares reformados foram condenados a até 15 anos de prisão.
Victor Jara era conhecido por suas músicas de protesto, por suas posições socialistas e pelo seu apoio aberto ao governo de Salvador Allende, presidente golpeado por Pinochet. Ele foi preso no Estádio Nacional de Santiago junto a milhares de oposicionistas dos militares e assassinado dias depois.
Leia a matéria na íntegra, aqui.
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!
– 10% do PIB para Educação Pública, já!
Seção Sindical ANDES/UFRGS 