Moção contra a PEC da Redução da Maioridade Penal

aprovada pela Assembleia Geral dos Docentes da UFRGS, em 29/06/2015

 

Em assembleia realizada no dia 29 de junho de 2015, na sala 102 da Faculdade de Educação, às 18 horas, os docentes em greve na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, manifestam repúdio a PEC 171/1993, de autoria do Deputado Benedito Domingos (Partido Progressista/Distrito Federal), que trata da Redução da Maioridade Penal, por entenderem que a proposta afeta direitos da criança e do adolescente, desrespeitando a Convenção Internacional de Direitos da Criança, assinada e ratificada pelo Brasil. A justificativa da PEC pode ser refutada, considerando-se principalmente os pontos a seguir:

– Apresenta argumentos referenciados em dados expressos em notícias de mídia e não em documentos oficiais. Ao contrário do que apresenta a PEC 171, a maioria dos crimes referidos no texto não é praticada por menores de 18 anos, conforme relatórios de segurança pública e mapas da violência publicados por órgãos oficiais no país;

– O “discernimento” das novas gerações não é argumento para impor-lhes mais punição e prisão, pois o princípio da “maturidade” tem sido questionado na própria ciência. A ação de um jovem num ato infracional não depende apenas de “discernimento”, mas principalmente das condições sociais em que se constitui sujeito e cidadão. A ênfase na punição também pode ser questionada, sabe-se que princípios educativos são mais resolutivos, conforme atestam os dados com relação à educação e reinserção de jovens que passam pelo Sistema Socioeducativo;

– Ao contrário do que afirma a PEC 171, o adolescente em conflito com a lei é responsabilizado no Brasil, a partir dos 12 anos de idade. No Brasil, os adolescentes são responsabilizados e punidos quando cometem ato infracional, com penas que variam conforme o nível da infração. Isto está previsto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nas legislações do SINASE (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). Muitos jovens ficam mais tempo encarcerados do que adultos que cometem infrações semelhantes. Além disso, conforme o último mapa da violência, os jovens são as principais vítimas de assassinatos, dados que dizem mais de um genocídio de jovens, sobre o qual o Estado Brasileiro deveria agir, tendo mais efetividade na execução das políticas de proteção.

Os docentes presentes na assembleia do dia 29 de junho de 2015 repudiam a PEC 171/1993, defendendo que o Estado Brasileiro assegure a execução dos princípios estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente e nas Leis Internacionais de Direitos da Criança.