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InformANDES na UFRGS, ano 2014, nº 27, 17/04/2014.

CAp/UFRGS: Palestra sobre “Colégios de Aplicação: a Carreira EBTT e o MEC”

Na próxima quarta-feira, 23 de abril, às 17h30, no CAp/UFRGS, a Profª Márcia de Almeida (UFViçosa e ANDES-SN) proferirá palestra, seguida de debate, sobre “Colégios de Aplicação: a Carreira EBTT e o MEC”.

A palestrante se debruçará sobre o cenário pós-regulamentação, abordando itens como critérios para progressões, RSC e promoção a titular; também, analisará o tema da inserção dos CAp no cenário educacional brasileiro e, nesta perspectiva, das relações dos CAp com o MEC, relativamente às demandas ou exigências do Ministério e à questão da “adequação” dos CAp às mesmas.

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A Profª Márcia na Audiência Pública na Câmara Federal em 24/09/2013

 

A Profª Márcia de Almeida é docente do Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Viçosa e diretora do ANDES-SN.

 

PALESTRA: “Colégios de Aplicação: a Carreira EBTT e o MEC”

QUANDO: quarta-feira, 23 de abril, às 17h30;

ONDE: no CAp/UFRGS, sala 117.

Compareça!

 

Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!

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InformANDES na UFRGS, ano 2014, nº 23, 08/04/2014.

Colégios de Aplicação em luta na UFS (Sergipe) e na UFPA (Pará)

A precarização das condições de trabalho e estudo e a falta de qualidade da educação têm levado, cada vez mais, a sociedade a movimentar-se para protestar.

Em Aracajú (SE), professores e estudantes realizaram Ato, na segunda-feira 07/04, para chamar a atenção sobre a precariedade das condições de funcionamento do Colégio de Aplicação (Codap) da Universidade Federal de Sergipe (UFS).

Já, os estudantes da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EAUFPA) protestaram, nesta terça-feira 08/04, em Belém contra a insegurança na região da escola, fechando a Avenida Perimetral por cerca de duas horas.

Docentes e estudantes do Colégio de Aplicação da Universidade Federal do Sergipe manifestam contra a precarização das condições de trabalho e ensino

Na manhã da segunda-feira 07/04, ocorreu um Ato Público na entrada do Colégio de Aplicação (Codap) da UFS, com participação de professores e estudantes. A manifestação, que contou com apoio da ADUFS, Seção Sindical do ANDES-SN, teve por finalidade chamar a atenção da Administração e da comunidade universitária da UFS sobre as condições de funcionamento do colégio.

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Foi distribuída “Carta aberta à comunidade” que explica os motivos pelos quais o ano letivo de 2014 não terá início na data prevista. A informação é de que os professores e estudantes convivem com falta de qualidade da água consumida no Colégio, falta de climatização nas salas, precariedade dos quadros nas salas, o que inviabiliza a utilização deles, além de ausência de servidores/pessoal técnico para dar o necessário suporte administrativo e pedagógico.

A manifestação seguiu da entrada do Codap até a Reitoria, onde os participantes continuaram reivindicando. A carta foi entregue ao chefe de gabinete e espera-se que haja uma reunião com o Reitor para discutir o assunto ainda esta semana.

Estudantes da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará exigem segurança

Mais de 200 estudantes da Escola de Aplicação da Universidade Federal do Pará (EAUFPA), antigo Núcleo Pedagógico Integrado (NPI), fecharam trechos da Avenida Perimetral por cerca de duas horas. O motivo da manifestação foi a grande quantidade de assaltos que vem ocorrendo nas proximidades da escola, gerando medo e insegurança entre os jovens.

Segundo alunos, professores e membros da comunidade do bairro da Terra Firme, a segurança pública da localidade já não era das melhores, mas, depois da interdição da Av. Perimetral para as obras de duplicação da via, ficou ainda pior.

“As aulas começaram no último dia 31 de março, há uma semana, e nesse período mais de 20 alunos já foram vítimas de assaltos. Hoje nossa aula é na rua. Nós estamos reivindicando mais segurança para toda a comunidade”, afirmou a estudante Mariana Trindade, do terceiro ano do Ensino Médio.

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Com cartazes exigindo segurança pública e denunciando o descaso do governo e da prefeitura com a situação, os estudantes cantaram palavras de ordem como “pra trabalhar, pra estudar, eu quero segurança já!” e “oh oh Zenaldo olha pra cá, olha pra escola que tentou te educar” fazendo referência ao fato do atual prefeito de Belém, Zenaldo Coutinho, ser ex-aluno da Escola.

A manifestação saiu da frente da Escola de Aplicação, percorreu a Av. Perimetral, bloqueou a passagem de veículos na Av. Cipriano Santos, na rua São Domingos e foi encerrada em frente à Universidade Federal Rural da Amazônia (UFRA), onde representantes dos técnico-administrativos em greve saudaram o protesto.

O ato foi acompanhado pelos professores Andréa Solimões e Ivan Neves, docentes da Escola de Aplicação e diretores da Adufpa, Seção Sindical do ANDES-SN, que se solidarizaram com os estudantes e também exigiram mais segurança pública.

Um representante dos policiais militares em greve também saudou os manifestantes, e aproveitou para denunciar sobre as péssimas condições de trabalho a que são submetidos e sobre os riscos da atividade, além disso, expressou indignação ao dizer que a greve de sua categoria é considerada crime.

Fonte: ANDES-SN, 08/04/2014, a partir de informações da ADUFS e da ADUFPA, Seções Sindicais do Sindicato Nacional..

 

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Em audiência pública, ANDES-SN cobra do MEC apoio aos Colégios de Aplicação



O papel das Instituições de Educação Básica nas Universidades Federais e a intenção do Ministério da Educação (MEC) em municipalizar essas instituições foram temas de um debate ocorrido na manhã desta terça-feira, na Câmara dos Deputados. O ANDES-SN esteve entre as entidades presentes na mesa da audiência pública, solicitada pela deputada Fátima Bezerra (PT/RN), na Comissão de Educação da Casa.

Tanto nas falas dos participantes da mesa quanto dos deputados presentes à audiência, ficou evidente a discordância em relação à proposta do MEC. O ANDES-SN e as demais entidades e parlamentares presentes reforçaram a importância dessas unidades de ensino enquanto espaços bem sucedidos de formação, pesquisa e aperfeiçoamento dos estudantes, tanto de graduação quanto de pós-graduação.

A polêmica em relação ao tema foi reacendida pelo MEC,  após os secretários de Educação Superior e de Educação Básica, Paulo Speller e Romeu Caputo, enviarem em julho um ofício aos reitores de universidades federais sugerindo a mudança de vinculação das instituições de educação infantil, que atendem às crianças de até cinco anos de idade. O argumento é que essa etapa de ensino é prioritariamente responsabilidade das prefeituras.

Márcia de Almeida, diretora do ANDES-SN, destacou em sua fala que além modelo e referência em excelência de ensino, os Colégios de Aplicação (CAP) são espaços de produção de conhecimento e tecnologia, que permitem a prática do conceito máximo de sustentação de uma universidade, que é a indissociabilidade do ensino, pesquisa e extensão.

“Temos foco em pesquisas, na inovação pedagógica. Somos ousados na prática e trazemos os alunos da licenciatura para ousar conosco, para que eles, quando forem para a rede pública, se permitam ousar, com qualidade, para lidar com as adversidades impostas. Essas unidades são um dos locais de capacitação na formação dos professores e temos que defender a manutenção dessas unidades, melhorá-las e quiçá multiplicá-las”, ressaltou Márcia, que teve sua fala interrompida pelos aplausos dos presentes.

A diretora do ANDES-SN foi enfática em ressaltar que sem investimentos do MEC, os CAP não conseguiram manter a qualidade do ensino oferecido. “Precisamos do compromisso da Sesu de que vamos ter pessoal suficiente para continuar executando o trabalho que excutamos com tanta excelência. Para isso, é necessário que sejam criados imediatamente os cargos de docentes necessários”, cobrou.

A deputada Fátima Bezerra (PT/RN) ressaltou que os CAP cumprem importante papel social e acadêmico, estando em estreita sintonia com diversos cursos e programas da rede federal de ensino. “Não entendemos essa medida do governo e não compartilhamos com tese de que essas unidades dupliquem e/ou ocupem funções que cabem ao município”, pontuou a deputada, que presidiu a audiência.
A parlamentar ressaltou ainda que era necessário discutir a institucionalização e estabilidade dos professores, criação de cargos e vagas e melhora na infraestrutura das dessas instituições e não a sua municipalização.

“O nosso dever de casa, de fazer o projeto acadêmico de ensino pesquisa extensão nós estamos fazendo. Queremos reivindicar publicamente ao MEC a manutenção das escolas de ensino infantil nas Ifes e a criação de condições de sustentabilidade nas mesmas. Queremos a manutenção desse grande laboratório de ensino, pesquisa e extensão”, salientou a reitora  da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), Ângela Paiva, falando em nome da Andifes.

Em sua fala, Speller contra argumentou dizendo que “essa é uma oportunidade de ganho de qualidade, já que os alunos das universidades terão contato direto com as redes municipais de ensino e, assim, poderão conhecer efetivamente a realidade com a qual irão trabalhar no futuro”, disse Paulo Speller.

Na avaliação da diretora do ANDES-SN, Márcia de Almeida, a audiência foi um espaço relevante de discussão. “Acho que foi importante para que pudéssemos expor nossa preocupação com mais uma tentativa do governo de municipalizar o ensino infantil oferecido nas universidades. Em 2011, o ANDES-SN conseguiu reverter essa intenção e o nosso receio é de que essa política seja retomada, de forma fragmentada, primeiro para o ensino infantil e mais para frente em relação aos demais níveis de ensino básico e fundamental oferecidos na rede federal”, observou.

Fonte: ANDES-SN
24.09.2013
Leia aqui o relato dos profs Jocelito Zalla e Rafael Cortes (Colégio de Aplicação\UFRGS) a respeito da Audiência Pública.

InformANDES na UFRGS, nº 66, 25/09/2013.

Audiência pública debate situação dos Colégios de Aplicação e da Educação Infantil nas universidades federais

(Matéria enviada pelos profs. Jocelito Zalla e Rafael Cortes)

Nesta terça-feira, dia 24 de setembro, ocorreu no Plenário 1 da Câmara dos Deputados, em Brasília, a Audiência Pública “O papel das instituições de Educação Básica nas Universidades Federais”, realizada pela Comissão de Educação, requerida pelo Conselho Nacional dos Dirigentes das Escolas de Educação Básica das Instituições Federais de Ensino Superior (CONDICAp) e organizada pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN).
A mesa e o plenário
Além da deputada, compuseram a mesa representantes do CONDICAP, da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES), do Fórum Nacional de Diretores de Faculdades, Centros de Educação ou Equivalentes das Universidades Públicas Brasileiras (FORUMDIR), da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil (FASUBRA), da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (PROIFES), do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES-SN), além do Secretário de Ensino Superior do Ministério da Educação (SESU-MEC), Paulo Speller, e do Secretário de Educação Básica do Ministério da Educação (SEB-MEC), Romeu Caputo.
A atividade contou, no plenário, com participação expressiva de professores de diferentes regiões do país
MEC quer municipalizar a Educação Infantil das Universidades Federais
O evento foi organizado em função do Ofício n. 20/SESU/SEB/MEC, de 30 de julho de 2013, que indica a municipalização das unidades de educação infantil mantidas pelas universidades federais.
Pela unidade em defesa do papel e qualificação dos CAp e unidades de Educação Básica vinculadas às universidades
O tom geral das falas dos representantes das instituições de ensino e do movimento sindical aponta a necessidade de manter e fortalecer as unidades de Educação Básica vinculadas às universidades, defendendo seu papel de formação inicial e continuada de professores e sua vocação à produção de conhecimento sobre Ensino Básico. Ressaltou-se a qualificação dos professores dessas unidades e seu trabalho baseado no tripé ensino, pesquisa e extensão, o que tem possibilitado a decisiva contribuição para a melhoria da educação pública brasileira.
ANDES-SN salienta a natureza dos CAp e unidades de Educação Básica vinculadas às universidades; também, cobra a criação do banco de professores-equivalentes
A professora Márcia Cristina Fontes Almeida, do Coluni – Colégio de Aplicação da Universidade Federal de Viçosa –, representou o ANDES-SN no debate. Em sua fala, apontou que há balizas legais que amparam a existência de unidades de Educação Básica vinculadas às universidades federais. Lembrou também que a natureza dos Colégios de Aplicação (CAp) e unidades de Educação Infantil é gerar conhecimento a partir das práticas docentes, aliando a teoria à experiência da sala de aula.
A professora Márcia Cristina ressaltou, ainda, que, como campos de estágio, os CAp têm papel diferencial na formação de professores das licenciaturas devido à sua busca pela inovação pedagógica. Por último, cobrou a criação do banco de professores-equivalentes para a carreira EBTT nas universidades federais, fator essencial para a continuidade das ações desenvolvidas nas unidades de Educação Básica por elas mantidas.
Representantes do MEC se esquivam de tocar na questão da municipalização
Os representantes do Ministério da Educação na Audiência Pública evitaram tocar no ponto central do debate, a indicação de municipalização apresentada no Ofício n. 20, argumentando que o documento propõe a ampliação do atendimento da Educação Infantil, através da integração das redes públicas municipais e federal.
O Secretário Paulo Speller questionou as contribuições dos CAp para a melhoria da Educação Básica brasileira, taxando as experiências citadas como “ações específicas”.
Banco de professor-equivalente dos CAp
Ainda assim, Speller disse que o documento sobre o banco de professor-equivalente dos CAp já teria sido encaminhado para avaliação das instâncias competentes.
Intervenções do plenário ratificam importância dos CAp e unidades de Educação Infantil
As manifestações, em plenário, dos colegas participantes da Audiência mantiveram a tônica das falas dos representantes das instituições federais e dos sindicatos que compuseram a mesa, ratificando a importância dos CAp e das unidades de Educação Infantil para a formação de professores, produção de novas metodologias de ensino e a indução de novas práticas nas redes estaduais e municipais de ensino. Além disso, foi lembrado que os CAp têm colaborado com programas  do MEC, ocupando a posição de protagonismo e propondo políticas públicas para a educação.
Encaminhamento aponta para a criação de um Grupo de Trabalho
Como encaminhamento, apontou-se a criação de um Grupo de Trabalho, coordenado pela ANDIFES, para tratar da manutenção e valorização das unidades de Educação Básica nas universidades federais.
Avaliação
A atividade expôs as contradições do discurso do Ministério da Educação quanto à sua relação com os CAp.
Enquanto representantes da Seção Sindical do ANDES-SN e professores do Colégio de Aplicação da UFRGS, consideramos importante que as futuras discussões promovidas pela ANDIFES, através do GT criado, não se configurem em uma forma de desresponsablização do MEC frente às demandas dos CAp, jogando para essa Associação a tarefa de deliberar sobre a manutenção ou não das unidades de Educação Básica nas universidades federais. Como apontado pela professora Márcia, o movimento docente continua apreensivo quanto às futuras ações do governo.
Fonte: Profs. Jocelito Zalla e Rafael Cortes; edição da matéria: boletim InformANDES na UFRGS.
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
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InformANDES na UFRGS, nº 64, 19/09/2013.

PAUTA:

1-Comissão Geral da Câmara Federal realizou Audiência Pública para debater o PL das Terceirizações (PL 4330).

2-O terceiro Seminário Estado e Educação amplia debate sobre políticas públicas para o setor.

3-O RU do Vale reabriu após interdição pela Vigilância Sanitária.

4-Saiu na imprensa: Dilma provoca “saia justa” no RS ao defender salário de professor: Governador gaúcho tem conflito com a classe, que cobra reajuste.

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1-Comissão Geral da Câmara Federal realizou Audiência Pública para debater o PL das Terceirizações (PL 4330)

Na quarta-feira 189, o Plenário da Câmara dos Deputados discutiu, no formato de audiência pública, o Projeto de Lei (PL) 4330, conhecido como o PL das terceirizações. Este autoriza a subcontratação em larga escala, em todos os setores (inclusive no Serviço Público), permitindo a terceirização das atividades-fins e a subterceirização (ou quarteirização). Em suma, o PL ameaça os direitos dos assalariados.

Desde que entrou na agenda de votação dos parlamentares, as Centrais Sindicais exigem o arquivamento do PL. Em resposta às pressões sindicais, o presidente da Câmara anunciou que, antes do projeto ir a voto, passaria por uma Comissão Geral para discutir seus rumos.

A Comissão reuniu membros das entidades sindicais, como CSP-Conlutas e CUT, empresários, magistrados e representantes da Casa.

Os juristas presentes se mostraram contrários ao projeto

O ministro do TST, Maurício Delgado, lembrou que 19 dos 26 ministros do tribunal, todos os presidentes de Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e a Associação Nacional dos Juízes do Trabalho (Anamatra) já divulgaram um manifesto contra o projeto de lei.

“Todos têm no mínimo 25 anos de experiência no julgamento de questões relativas à terceirização e julgamos cerca de mil processos por mês, o que mostra razoável experiência sobre a realidade do Brasil. Esse projeto generaliza terceirização e, ao invés de regular e restringir o que provoca malefício social, torna procedimento de contratação e gestão trabalhista praticamente universal no país. E esse é o grande problema”, defendeu Delgado.

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), deputado Décio Lima (PT-SC), encerrou a Comissão Geral com a afirmação de que não há data marcada para votar o PL.

Leia mais aqui.

Fonte: Sedufsm-Seção Sindical, 199\2013.

 

2-O terceiro Seminário Estado e Educação amplia debate sobre políticas públicas para o setor

Superando a expectativa de público, cerca de 100 pessoas participaram, no último final de semana, do 3º SeminárioEstado e Educação do ANDES-SN. O encontro aconteceu na Universidade Federal de Viçosa (UFV), sediado pela Aspuv–Seção Sindical, entre os dias 13 e 15.

Na mesa de abertura, a presidente do ANDES-SN, profª Marinalva Oliveira, lembrou que um dos pontos centrais do seminário é armar a categoria para a luta contra políticas governamentais, que vêm sendo implementadas, propositalmente, de forma fragmentada, no sentido de aprofundar a mercantilização da educação e a precarização das condições de trabalho e ensino.

Durante os três dias, para aprofundar o debate, foram abordadas as seguintes temáticas: “Condições de Trabalho nas IES Públicas”, “Autonomia Universitária”, “Políticas de Financiamento da Educação Pública e PNE”, “Política de formação docente e EBTT: o papel dos CAp e dos IF” e “Políticas de Formação docente nas Licenciaturas: embates nas Ciências Naturais”.

A Seção Sindical\UFRGS foi representada pelo prof. Jocelito Zalla, cujo preciso relato sobre o desenrolar do Seminário pode ser lido clicando aqui.

 

3-O RU do Vale reabriu após interdição pela Vigilância Sanitária

O Restaurante Universitário do Campus do Vale (RU3) reabriu na terça-feira 179, depois de atender as exigências da Coordenadoria Geral de Vigilância de Alimentos da Prefeitura de Porto Alegre. O RU foi fechado no dia 2 de setembro, para instalação de novos equipamentos. No dia 5 de setembro, a Vigilância Sanitária o interditou por falta de manutenção de infraestrutura e higiene.

As obras contemplaram a infraestrutura como reparos nos equipamentos, instalações elétricas e hidráulicas, portas de acesso ao refeitório, pintura e azulejos. Segundo o Pró-Reitor de Assuntos Estudantis Angelo Ronaldo Pereira da Silva, o RU3 deverá ter novas obras no período de férias como “necessidade de troca de piso, reforma das galerias de escoamento de água e esgoto”, disse o Pró-Reitor.

O Restaurante, fechado por 15 dias, deixou de servir diariamente 5 mil refeições – acarretando problemas aos servidores técnicos, funcionários, docentes e estudantes que dependem do RU para permanecer executando suas atividades e trabalho na Universidade.

Fonte: Assufrgs, 179\2013 – http://www.assufrgs.org.br/noticias/ru-do-vale-reabre-apos-interdicao-da-vigilancia/

 

4-Saiu na imprensa: Dilma provoca “saia justa” no RS ao defender salário de professor: Governador gaúcho tem conflito com a classe, que cobra reajuste

Em visita ontem ao Rio Grande do Sul, a presidente Dilma Rousseff provocou uma “saia justa” para o governador do Estado, Tarso Genro (PT), ao defender o aumento da remuneração do magistério.

Tarso vive às turras com os professores no Estado, sobretudo em razão da resistência em pagar o piso nacional da categoria (R$ 1.567 para 40 horas semanais), previsto em lei que ele próprio assinou quando chefiava o Ministério da Educação (2004-2005).

Dilma fez a afirmação em discurso, em Porto Alegre, sobre a destinação dos royalties do petróleo para a educação. Leia mais aqui.

FonteFolha de São Paulo, 189\2013, do enviado a Rio Grande, RS, Felipe Bächtold.

 

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3º Seminário Estado e Educação do ANDES-SN*

* Matéria enviada pelo prof. Jocelito Zalla, representante da Seção Sindical/UFRGS no evento

O 3º Seminário Nacional Estado e Educação do ANDES-SN iniciou nesta sexta-feira, dia 13 de setembro, no Auditório do Departamento de Tecnologia de Alimentos da Universidade Federal de Viçosa (Viçosa – MG), com falas da profª Marinalva Oliveira, presidente do ANDES-SN, e do prof. Mauro Puerro, representante da CSP-Conlutas, sobre as lutas atuais dos trabalhadores da educação.

O tema teve desdobramentos nas mesas e debates que seguiram.

A evolução das condições de trabalho dos docentes federais nas últimas décadas

Pela manhã, o prof. Eduardo Pinto da Silva (UFSCar) apresentou sua pesquisa sobre as condições de trabalho dos docentes das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES) nas últimas décadas. Silva tratou dos aspectos pouco explorados do processo de precarização das IFES, como a vulnerabilidade subjetiva dos professores frente à intensificação do trabalho e à heteronomia da gestão acadêmica, com regras, metas e objetivos sendo impostos de cima para baixo e a constante vigilância da cadência do trabalho. Como consequência, já se verifica o adoecimento de muitos professores.

As políticas dos governos  confrontam e desconstroem o princípio da autonomia universitária

Na sequência, o prof. Gean Santana, 2º vice-presidente do ANDES-SN, tratou da questão da autonomia universitária, cuja concepção histórica não dissocia ensino, pesquisa e extensão e indica que é a universidade quem deve definir sua relação com o Estado e a sociedade. Apesar da defesa da autonomia realizada pelo ANDES-SN, os últimos governos têm empreendido políticas que confrontam e desconstroem o princípio, através da expansão irresponsável do ensino superior nos diversos estados, sem o real compromisso com as questões regionais e nacionais; da definição das linhas de pesquisa prioritárias, em detrimento das demandas locais; e da submissão de professores e estudantes à lógica do mercado.

No debate que se seguiu, os professores convergiram na necessidade de afirmar o financiamento público da universidade pública, com autonomia de gestão, como solução à precarização das condições de trabalho e os problemas que tem acarretado. A denúncia do adoecimento deve ser acompanhada da discussão do projeto de universidade que se quer, lutando contra a terceirização e a privatização da universidade e pela democracia e transparência interna na gestão dos recursos.

Financiamento da educação pública

Na tarde do sábado 14/09, o 3º Seminário Estado e Educação do ANDES-SN discutiu o financiamento da educação pública. O professor Otaviano Helene (USP) apresentou os resultados de sua pesquisa sobre os gastos com Educação no estado de São Paulo e no país, mostrando que os baixos salários se configuram como o principal motivo para a dificuldade em preencher as vagas de professores nas redes públicas de Educação Básica. O simples aumento indiscriminado da oferta de vagas na graduação não resolve a carência estrutural de profissionais, já que há um grande contingente de professores formados que não atuam na área.

IFETs, CAp e a carreira EBTT

O prof. Paulo César de Souza Ignácio historiou o processo de criação dos Institutos Federais Tecnológicos (IFETs) e sua expansão nos últimos anos. Na sequência, a profª Cristina Miranda (CAp/UFRJ) tratou das pressões que os Colégios de Aplicação têm sofrido por parte do governo desde a tentativa de regulamentação de 2011, quando vazou a redação de uma minuta do MEC indicando a municipalização indireta dos CAp. A profª Márcia Fontes (UFV) apresentou mais dados sobre a desresponsabilização do governo em relação aos CAp.

Mais uma vez, o debate dos professores presentes apontou a necessidade de definir um projeto de educação do movimento docente como contraponto à lógica implementada nos últimos governos.

Políticas de formação docente nas licenciaturas

A última discussão do Seminário, ocorrida na manhã de domingo, 15/09, tratou das políticas de formação docente nas licenciaturas. Os professores Dorival Gonçalves Junior (1ª vice-presidente da Regional Pantanal do ANDES-SN) e Patrícia Torrilla (UFSC) problematizaram a criação de licenciaturas em Ciências e a noção de interdisciplinaridade defendida pelo governo. O debate dos professores alertou para a importância de fortalecer o núcleo duro dos currículos e propiciar uma formação disciplinar consistente. As licenciaturas interdisciplinares criadas têm como pano de fundo o barateamento da educação, na formação docente e no mundo do trabalho, através de cursos rápidos, pouco aprofundados, e do emprego da polivalência como mão de obra de baixo custo.

O 3º Seminário: um proveitoso espaço de discussão e reflexão

O Seminário Estado e Educação não possui caráter deliberativo, mas configura um importante espaço de discussão e reflexão, através do compartilhamento de experiências e análises sobre os rumos da educação no país. Os aspectos debatidos terão desdobramentos nos próximos eventos do ANDES-SN, como o XI Encontro Nacional do Setor das IEES/IMES, entre os dias 27 e 29 de setembro, que discutirá a carreira docente e o projeto de educação defendido pelo Sindicato Nacional, acumulando subsídios para as instâncias deliberativas e para a construção do plano de luta do movimento docente.

Fonte: prof. Jocelito Zalla (CAp/UFRGS); edição: Seção Sindical/UFRGS.

EBTT: STJ reconhece o direito de progressão funcional, por titulação, de DI para DII ou DIII

Através de recente julgamento do Recurso Especial nº 1.343.128, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de progressão funcional, por titulação (isto é, independentemente do interstício de 18 meses), do Nível I da Classe DI para DII (especialista) ou para DIII (mestre ou doutor) para os docentes da carreira EBTT.

Para saber mais, leia, abaixo, a matéria elaborada a respeito pela Assessoria Jurídica da Seção Sindical, o escritório Rogério Viola Coelho Advogados (com edição da Seção Sindical).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDIU PELO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR TITULAÇÃO, DOS DOCENTES DA CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLOGICO (EBTT)

 

Por que havia litígio jurídico a respeito da progressão funcional?

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, os professores que ingressaram na carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), foram enquadrados, pela sua Instituição Federal de Ensino (IFE), no primeiro nível da primeira classe, ou seja, na classe DI, Nível 1 (art. 113).

Porém, a referida lei, em seu art. 120, § 5º, determina que, enquanto não for publicado um regulamento a respeito, serão aplicadas as regras de progressão funcional estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Dentre elas, há uma norma que prevê progressão, por titulação, de uma classe para outra, independentemente do interstício de 18 (dezoito) meses. No entanto, o governo federal se recusou a aplicar esta norma.

Inúmeros docentes, que entraram em exercício após setembro de 2008 e já detinham a titulação de especialista, mestre e doutor, ajuizaram, então, ações judiciais para ter reconhecido o direito de progressão funcional, por titulação, do Nível I da Classe DI para DII (especialista) ou para DIII (mestre ou doutor).

 

A decisão do STJ

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso especial nº 1.343.128, em sede de recurso repetitivo (isto é, quando há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, um recurso especial é selecionado como paradigma para os demais). A decisão do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não editado o regulamento da Lei nº 11.784/2008, é cabível a progressão funcional, por titulação, independentemente do cumprimento do interstício mínimo.

 

Quem tem direito a progressão por titulação, sem cumprimento de interstício?

Como a Lei nº 11.784/2008 somente foi regulamentada pelo Decreto nº 7.806 de 2012, os docentes que ingressaram no período compreendido entre 22 de setembro de 2008 a 17 de setembro de 2012 e que detinham titulação de especialização, mestrado ou doutorado, fazem jus à progressão funcional sem o cumprimento de interstício.

 

Ainda existe possibilidade de recurso?

Não existe mais possibilidade de recurso por parte das IFEs, do governo.

 

O que vai acontecer agora?

Em virtude do processamento do “recurso repetitivo” sobre este tema, os recursos especiais – com idêntico fundamento de direito – tiveram o seu andamento suspenso.

Com a publicação da decisão do STJ, os recursos especiais interpostos pela UFRGS terão negado seu seguimento e o processo será remetido à vara de origem para apresentação de cálculos.

De outro lado, nos processos em que há recurso especial interposto por docentes, a matéria será reexaminada pelo tribunal de origem.

Por fim, cabe referir que o STJ já comunicou aos tribunais regionais o teor da decisão proferida no Recurso Repetitivo 1.343.128, conforme informação extraída no sítio daquele Tribunal Superior,  disponível no link http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110561

Por sua vez, a assessoria jurídica da Seção Sindical do ANDES/UFRGS já está solicitando que seja dado prosseguimento aos processos que tiveram o seu andamento suspenso em função do referido “recurso repetitivo”.

Maiores informações podem ser obtidas junto o escritório Rogério Viola Coelho Advogados (Assessoria Jurídica da Seção Sindical: rvc@rvc.adv.br aos cuidados da advogada Raquel.

 

Fonte: Rogério Viola Coelho Advogados, com edição do ANDES-SN – Seção Sindical/UFRGS.

 

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Sobre o decreto presidencial nº 7.806/ 2012 que regulamenta a progressão na EBTT

A Seção Sindical ANDES/UFRGS e sua Assessoria Jurídica (Rogério Viola Coelho Advogados) analisaram com cuidado os termos do decreto nº 7.806  (publicado no Diário Oficial da União de 18/09), que regulamenta a progressão na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT). A íntegra do decreto pode ser lida em https://andesufrgs.wordpress.com/2012/09/20/ebtt-regulamentacao-dos-criterios-e-procedimentos-para-a-progressao/

Segue uma síntese da análise desenvolvida e uma orientação de encaminhamento imediato para os docentes que ingressaram na carreira do EBTT a partir de 23 de setembro de 2008 e que já são mestres ou doutores.

A contenda entre professores e governo sobre progressão no EBTT de 2008 até agora

Os professores que ingressam na carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, após a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, são enquadrados no primeiro nível da primeira classe, ou seja, na classe DI, Nível 1 (art. 113).

Para fins de progressão funcional, a referida lei, em seu art. 120, § 5º, determina que, enquanto não for publicado um regulamento a respeito, serão aplicadas as regras estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Dentre elas, há uma norma que prevê progressão, por titulação, de uma classe para outra, independentemente do interstício de 18 (dezoito) meses.

 Contudo, seguindo uma orientação da Advocacia Geral da União (AGU – um organismo governamental), as reitorias dos Institutos Federais e das Universidades, em sua maioria, não reconheceram este direito à progressão imediata por titulação.

 Tal resistência vem ensejando o ajuizamento de inúmeras ações judiciais por professores de EBTT nos últimos anos. Sobretudo, no curso deste ano de 2012, a categoria docente mostrou estar unida e mobilizada na defesa dos seus direitos, inclusive, na luta por uma efetiva e positiva reestruturação da carreira. O que, em 23 de maio de 2012, pressionou o Pleno da associação nacional dos reitores dos IFs (CONIF) a decidir reconhecer o referido direito à progressão imediata por titulação (ler o posicionamento do CONIF emhttp://www.conif.org.br/portal/ultimas-noticias/365-progressao-conif-cobra-regulamentacao-do-mpog)

 Assim, o governo viu-se compelido a editar o Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012, com a intenção de regulamentar os critérios e procedimentos para progressão dos docentes do EBTT.

 

O Decreto nº 7.806, de 17 de setembro de 2012  (publicado no Diário Oficial da União de 18/09)

A redação do citado decreto estabelece que a progressão ocorrerá mediante progressão funcional por titulação e desempenho acadêmico, de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe ou do último nível de uma Classe para o primeiro nível da Classe imediatamente subsequente.

O mesmo ato estabelece que caberá ao Ministro da Educação detalhar os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico, assim como competirá aos Conselhos Superiores das IFEs definir quais os critérios e procedimentos neste âmbito e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação.

Além disso, o Decreto nº 7.806/2012 veda a mudança de uma classe para outra não subsequente (como é o caso de DI para DIII),exceto aos docentes que já tenham obtido titulação até sua entrada em vigor e atendidos os requisitos, independentemente do interstício. Assim, esses docentes têm assegurada a progressão de DI à Classe DIII, nível 1, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado.

 

Orientação de encaminhamento imediato para os docentes que ingressaram na carreira do EBTT a partir de 23 de setembro de 2008 e que já são mestres ou doutores

Desta forma, esta Seção Sindical e sua Assessoria Jurídica entendem que as progressões por titulação dos professores que ingressaram na carreira do EBTT a partir de 23 de setembro de 2008 e que já são mestres ou doutores, devem ser concedidas de imediato, em base no referido Decreto nº 7.806/2012, e que  deveriam retroagir à data de entrada em exercício ou à data de quando foram obtidas tais titulações, se posterior.

Para requerer a referida progressão imediata por titulação, cada professor deve solicitá-la através de processo administrativo devidamente protocolado, podendo para tanto utilizar a proposta de formulário disponibilizada (versão para download AQUI), juntando a documentação ali relacionada.

Cabe registrar que este pedido pode e deve ser formulado mesmo pelo servidor que possui ação judicial, pois, em face do reconhecimento deste direito pelo Governo, desimporta o fato de ter ou não proposto demanda judicial. Porém, esclarece-se que deve prosseguir a referida ação judicial (que tenha como pretensão a progressão funcional de DI para DII ou DIII – conforme a titulação de especialista ou mestre/doutorado), porquanto permanece o interesse quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas.

Os colegas que desejarem algum esclarecimento ou precisão podem entrar  em contato com a advogada Raquel, na Assessoria Jurídica da Seção Sindical, através do mail raquel@RVC.ADV.BR ou no endereço e telefone indicados abaixo:

 

 

 

 

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EBTT – regulamentação dos critérios e procedimentos para a progressão

Decreto nº 7.806, de 17 de Setembro de 2012

Regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008, e dispõe sobre as Comissões Permanentes de Pessoal Docente das Instituições Federais de Ensino.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre os critérios e procedimentos gerais a serem observados para a progressão dos servidores da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 2º O desenvolvimento na carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico ocorrerá mediante progressão funcional, exclusivamente, por titulação e desempenho acadêmico:

I – de um nível para outro, imediatamente superior, dentro da mesma Classe; ou
II – do último nível de uma Classe para o primeiro nível da Classe imediatamente subsequente.

§ 1º A progressão de que trata o inciso I do caput observará, concomitantemente:

I – o efetivo exercício no nível respectivo pelo prazo consignado no § 1º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008; e
II – a avaliação de desempenho acadêmico, conforme disposto no ato de que trata o art. 5º.

§ 2º A progressão prevista no inciso II do caput observará, concomitantemente:

I – a permanência mínima no último nível da Classe anterior àquela para a qual ocorrerá a progressão pelo prazo consignado no § 1º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008;
II – avaliação de desempenho acadêmico, observado o disposto no ato de que trata o art. 5º; e
III – em caso de promoção às Classes D-IV e D-V, requisitos de qualificação profissional e de titulação, conforme disposto no Anexo e no ato de que trata o art. 5º.

§ 3º É vedada a mudança de uma Classe para outra não subsequente.

Art. 3º O interstício para a progressão funcional a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 2º será:

I – computado em dias, descontados os afastamentos que não forem legalmente considerados de efetivo exercício; e
II – suspenso, em caso de afastamento sem remuneração do servidor, sendo retomado o cômputo a partir do retorno à atividade.

Parágrafo único. A publicação deste Decreto não interrompe a contagem do interstício desde a última progressão.

Art. 4º Para fins de cumprimento dos requisitos de progressão de que trata o inciso III do § 2º do art. 2º, poderão ser considerados eventos de capacitação realizados em instituições nacionais ou estrangeiras, cujos conteúdos sejam compatíveis com as atribuições do cargo.

Parágrafo único. Os cursos de doutorado e mestrado serão considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educação e, quando realizados no exterior, revalidados por instituição nacional competente.

Art. 5º Ato do Ministro de Estado da Educação detalhará os critérios e procedimentos para a avaliação de desempenho acadêmico dos servidores da carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação previstos no Anexo.

Art. 6º As Instituições Federais de Ensino – IFE, por ato de seu Conselho Superior competente, definirão os critérios e procedimentos específicos para a avaliação de desempenho acadêmico e para o cumprimento dos requisitos de capacitação e titulação, observado o disposto no ato de que trata o art. 5º.

§ 1º Os Conselhos Superiores das IFE definirão as atividades diretamente relacionadas ao exercício do cargo de Magistério, considerados, entre outros fatores, a responsabilidade no cumprimento das atribuições do cargo, a qualidade do trabalho e ainda:

I – desempenho didático, avaliado com participação do corpo discente;
II – orientação de estudantes de iniciação ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação;
III – orientação de estudantes em projetos de extensão tecnológica;
IV – produção tecnológica, científica, técnica, artística ou cultural;
V – atividade de extensão à comunidade dos resultados da pesquisa, de cursos e de serviços;
VI – cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização e atualização, e créditos e títulos de pós-graduação stricto sensu;
VII – participação em bancas de trabalhos de conclusão de curso, monografias, dissertações, teses e concurso público para o magistério; e
VIII – exercício de funções de direção, coordenação, assessoramento e assistência na própria IFE ou no Ministério da Educação.

§ 2º Para a avaliação do desempenho de docente afastado nos termos do art. 49 do Anexo ao Decreto Nº 94.664, de 23 de julho de 1987, anteriormente à data da publicação da Lei nº 11.784, de 2008, a IFE solicitará os elementos necessários ao órgão no qual o docente se encontra em exercício.

§ 3º Em caso de afastamento considerado como de efetivo exercício, sem prejuízo da remuneração, por tempo superior a dois terços do ciclo avaliativo, o servidor não será avaliado e perceberá a mesma pontuação obtida anteriormente na avaliação de desempenho para fins de progressão, até que seja processada sua primeira avaliação após o retorno.

§ 4º No caso de o servidor de que trata o § 3º não possuir pontuação anterior em processo de avaliação de desempenho, será conferida pontuação correspondente a oitenta por cento de seu valor máximo.

Art. 7º Os atos de concessão de progressão serão publicados em boletim de serviço da IFE.

Art. 8º Haverá uma Comissão Permanente de Pessoal Docente – CPPD em cada IFE.

Parágrafo único. A CPPD prestará assessoramento ao colegiado competente, na instituição de ensino, e ao dirigente, nas demais IFE, para formulação e acompanhamento da execução da política de pessoal docente.

Art. 9º Caberá à CPPD:

I – apreciar, para posterior deliberação do Presidente do Conselho Superior, os assuntos concernentes a:

a) alteração de regime de trabalho dos docentes;
b) avaliação de desempenho para a progressão funcional dos docentes; e
c) solicitação de afastamento para aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado

II – desenvolver estudos e análises que permitam fornecer subsídios para fixação, aperfeiçoamento e modificação da política de pessoal docente e de seus instrumentos; e
III – outras atribuições definidas pela IFE.

Art. 10. A constituição da CPPD será disciplinada em cada IFE pelo Conselho Superior competente.

Art. 11. Não se aplica o disposto no § 3º do art. 2º para as situações em curso das progressões por titulação:

I – de servidores abrangidos pelo disposto no § 4º do art. 120 da Lei nº 11.784, de 2008; e
II – de servidores ocupantes de cargo efetivo da Carreira de que trata o art. 1o, cuja titulação tenha sido obtida anteriormente à entrada em vigor deste Decreto e cuja respectiva progressão ainda não tenha sido concedida apesar de atendidos os requisitos.

Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as progressões por titulação deverão ser feitas observadas as regras dispostas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006, e a correlação disposta no Anexo LXIX à Lei nº 11.784, de 2008, respeitado o limite máximo de progressão à Classe D-III, nível I, equivalente à titulação de mestrado ou doutorado.

Art. 12. A CPPD elaborará seu regimento e o submeterá à aprovação do Conselho Superior da IFE.

Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de setembro de 2012; 191º da Independência e 124º da República.

DILMA ROUSSEFF
Aloizio Mercadante
Miriam Belchior

Publicação:

  • Diário Oficial da União – Seção 1 – 18/9/2012, Página 11 (Publicação Original)