OBSERVAÇÃO: Quando entrou em vigência a possibilidade de opção pelo Funpresp?
Existem divergências jurídicas de interpretação a respeito. Inicialmente, pareceu que seria 01 de março de 2013, mas, agora, existem três possibilidades de data para o início da opção ao chamado “Regime de Previdência Complementar – RPC”: 04/02, 24/04 ou 14/10/2013. A existência de três possibilidades de data levará, provavelmente, o servidor público federal contratado entre 04/02 e 14/10/2013 a buscar uma solução judicial.
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