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InformANDES na UFRGS, nº 35, 18/08/2017.

PAUTA:

1 – Governo Federal revê meta fiscal e ataca direitos dos servidores públicos

2 – Projeto que cria Fundo Patrimonial incentiva financiamento privado das Universidades

3 – Retirada a emenda que extinguia a Unila

4 – Servidores de Instituições Federais de Ensino são vítimas de perseguição política

5 – Ouça o Voz Docente pela internet

1 – Governo Federal revê meta fiscal e ataca direitos dos servidores públicos

Dando sequência aos ataques contra a classe trabalhadora, o governo federal apresentou nessa terça-feira (15) a revisão da meta fiscal para 2018 e uma série de medidas que retiram direitos dos servidores e intensificam o desmonte dos serviços públicos. Entre as propostas do governo Temer estão adiamento do reajuste salarial negociado para 2018 (previsto para agosto, no caso dos docentes federais), o aumento da contribuição previdenciária de 11% para 14%, modificação nas carreiras do Executivo Federal, com inclusão de novos níveis e o aumento do prazo para progressão, e a extinção de 60 mil cargos do serviço público. Para terem validade, as medidas (veja aqui) terão que ser aprovadas pelo Congresso Nacional.

Confira aqui a nota preliminar da Assessoria Jurídica Nacional do ANDES-SN sobre as medidas anunciadas pelo governo.

“O ‘ajuste’ apresentado pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles é um ataque feroz aos direitos dos servidores federais, além de ameaçar a existência de serviços essenciais, o que penaliza os trabalhadores assalariados, aposentados e os mais pobres que dependem das políticas sociais”, explica Jacob Paiva, 2º secretário do ANDES-SN e coordenador do Setor das Instituições Federais de Ensino do Sindicato Nacional.

O diretor do ANDES-SN lembra que, ao mesmo tempo em que o governo retira direitos e ‘joga nas costas’ dos trabalhadores a responsabilidade da crise, aplica medidas que favorecem o setor financeiro, libera recursos para sua base no Congresso Nacional para garantir a sustentação de um governo que tem menos de 4% de aprovação popular. “Ao invés de acabar com as isenções fiscais, fazer uma reforma tributária que penalize os mais ricos e taxe as grandes fortunas, o governo veta a auditoria da dívida pública e repassa para os mais pobres a conta da crise, além de criminalizar os servidores, com ajuda da mídia, como se fôssemos culpados pela crise financeira e política que o país encontra”, completa.

Segundo o docente, representantes das seções sindicais do Setor das Ifes irão se reunir neste final de semana na sede do ANDES-SN, em Brasília (DF), e as medidas apresentadas nesta terça estarão na pauta das discussões. “A previsão era debatermos a situação das IFE, pensar ações de luta também para barrar a contrarreforma da Previdência. Agora, iremos nos debruçar, também, sobre esse pacote de atrocidades”, disse, acrescentando que o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federai (Fonasefe) irá se reunir na próxima terça-feira, 22 de agosto.

Isenções fiscais, dívidas e empréstimos 

Nos últimos meses, Michel Temer concedeu uma série de isenções fiscais às empresas, perdoou dívidas bilionárias de bancos, autorizou empréstimos a bancos internacionais e liberou a emendas parlamentares. De janeiro a junho, segundo levantamento da ONG Contas Abertas, o total liberado pelo governo para emendas foi de R$ 2,12 bilhões. Nas três primeiras semanas de julho, foram liberados R$ 2,11 bilhões de acordo com a entidade. O período corresponde ao de votação, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da denúncia de corrupção contra o presidente Michel Temer, e também de conclusão da votação da contrarreforma Trabalhista. No final de julho e início de agosto, quando a denúncia contra Temer foi à votação no Plenário da Câmara, mais recursos foram liberados para emendas, bem como editada uma medida de perdão de dívidas previdenciárias do setor do agronegócio com a União.

Recentemente, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda, decidiu favoravelmente ao Itaú-Unibanco e Santander, em processo que cobrava, das empresas, o não pagamento de tributos em valor superior a R$ 25 bilhões à Receita Federal e R$ 338 milhões de cobranças de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), respectivamente.

2 – Projeto que cria Fundo Patrimonial incentiva financiamento privado das Universidades

Após sete meses parado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados, o Projeto Lei (PL) 4643/12, que cria o Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior, voltou a tramitar na Casa. No último dia 9, foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A partir desta quinta-feira (17) foi aberto um prazo de cinco sessões para os deputados apresentarem emendas à medida. Leia aqui a íntegra do projeto.

O PL 4643/12, de autoria da deputada Bruna Furlan (PSDB/SP), institui a criação de um fundo privado constituído a partir de doações de pessoas físicas ou jurídicas para o financiamento das instituições federais de ensino públicas, com a possibilidade de dedução do imposto de renda (IR) das pessoas físicas e jurídicas. O projeto também considera a existência de um Conselho Gestor para investir na especulação financeira e garantir rendimento. Na prática, o PL permite que qualquer empresa faça doações para esse fundo, deduzindo do IR e, em contrapartida, obtendo benefícios da universidade na forma de tecnologia e prestação de serviços.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões e já teve parecer favorável nas duas comissões em que foi apreciado – Comissão de Educação (CE), em 2013, e na CFT. Nesse rito de tramitação é dispensada a deliberação do Plenário. O projeto perde o caráter conclusivo apenas se houver decisão divergente entre as comissões ou se, independentemente de ser aprovado ou rejeitado, houver recurso assinado por 51 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Outro PL que trata de financiamento privado para as IES públicas foi aprovado nesta quinta-feira (17). A CCJ aprovou o projeto, do Senado, que autoriza as doações feitas às universidades que sejam direcionadas a setores ou projetos específicos, segundo acordo entre os doadores e as instituições beneficiárias. O PL 3407/15 prevê que as doações possam ser feitas inclusive em dinheiro. Como foi aprovado em caráter conclusivo, segue para sanção presidencial, caso não haja recurso para análise pelo Plenário da Câmara. Leia aqui o texto do projeto.

O relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), apresentou parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A proposta do Senado altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB Lei 9.394/96) e estabelece ainda que, no caso das universidades públicas, os recursos sejam depositados no caixa único, mas com destinação garantida para os projetos beneficiados. Atualmente, a LDB não prevê doações diretas, apenas as realizadas por meio de convênios com entidades públicas ou privadas.

Francisco Jacob Paiva da Silva, 1° secretário do ANDES-SN e um dos coordenadores do Setor das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes) do Sindicato Nacional, explica que o projeto é mais um mecanismo que estabelece interesses privados dentro das instituições federais de ensino superior, atacando tanto a autonomia das instituições quanto a produção acadêmica e científica: “Ninguém é contra a doação para as instituições, desde que essa ação não ataque a autonomia universitária e não haja relação entre o ente privado e a universidade. Sabemos que o país tem condições para bancar o financiamento para o ensino, pesquisa e extensão das instituições federais, estaduais e municipais de ensino superior. O tripé precisa estar articulado com as necessidades do povo brasileiro e não do mercado”, disse.

O caráter público das universidades é ameaçado por esses projetos, que aprofundam a lógica privatizante do Marco Legal da Ciência e Tecnologia (Lei nº 13.243/2015). O Marco Legal, sancionado por Dilma Rousseff, legaliza parcerias público-privadas na área e possibilita transferência de recursos, estrutura, propriedade intelectual e pessoal de instituições públicas para usufruto da iniciativa privada. Sobre o Marco Legal, leia mais aqui. Acesse aqui a Cartilha do ANDES-SN, intitulada “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”.

3 – Retirada a emenda que extinguia a Unila

Após intensa mobilização em defesa da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), o deputado Sérgio Souza (PMDB/PR) retirou o pedido de emenda à Medida Provisória 785/2017, que previa a extinção da Unila, para transformá-la em Universidade Federal do Oeste do Paraná. A notícia foi comemorada como uma grande vitória pela comunidade acadêmica e pelas entidades que lutam em defesa da Educação Pública, Gratuita e de Qualidade. Confira aqui a solicitação de retirada do projeto.

“Essa é uma primeira vitória, em função de toda a mobilização que tivemos em torno da Unila. Acho muito importante destacar o apoio local que tivemos da população de Foz do Iguaçu e região, das prefeituras, das universidades e das entidades locais”, disse Andréia Moassab, secretária-geral da Seção Sindical dos Docentes da Unila (Sesunila – Seção Sindical do ANDES-SN).

Além de diversas atividades locais, a luta em defesa da Unila ganhou repercussão nacional e internacional, com manifestações de apoio de várias entidades sindicais, sociais, movimentos de diversos campos da produção de conhecimento e também de parlamentares federais. Em audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal na manhã da terça-feira (15), a comunidade acadêmica da Unila denunciou a tentativa de extinção da instituição. A secretária-geral da Sesunila também ressaltou que é necessário manter o estado de alerta e a luta em defesa da Unila. “O deputado Sergio Souza ressoa vozes de um coletivo que pensa da mesma maneira, então provavelmente devem vir outros ataques, muito em breve. Inclusive, ele [Souza] deixa isso bem claro nas razões expositivas quando solicita a retirada da emenda aditiva. Já no primeiro parágrafo, ele diz que é necessário abrir o debate sobre a Unila, para a sociedade brasileira, de forma racional e livre de paixões ideológicas. Então, provavelmente o deputado, ou outro parlamentar, deve entrar com outras estratégias no sentido de eliminação da Unila”, comentou Andréia. De acordo a docente, a comunidade acadêmica se mantém mobilizada, e em greve esta semana.

Entenda o caso

A Unila estava ameaçada de extinção após a inclusão da Emenda 55, do deputado Sergio Souza (PMDB/PR) na Medida Provisória 785/2017, que modifica regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A comunidade acadêmica denunciou que o deputado quer acabar com a instituição, de caráter singular por ser bilíngue e prezar pela integração latino-americana, em especial de Brasil, Paraguai e Argentina, para transformá-la em Universidade Federal do Oeste do Paraná, com foco na formação de mão-de-obra para o agronegócio. O projeto de Sergio também prevê a fusão dos campi Toledo e Palotina da Universidade Federal do Paraná (UFPR) à instituição. Leia mais aqui.

4 – Servidores de Instituições Federais de Ensino são vítimas de perseguição política

Mais um episódio de perseguição política de trabalhadores de Instituições Federais de Ensino (IFE) aconteceu nessa quarta-feira (16). O Ministério Público Federal afastou das funções públicas os servidores Ricardo Scopel Velho e Maicon Fontaine, diretor do campus e coordenador geral pedagógico, respectivamente, do Instituto Federal Catarinense (IFC) Abelardo Luz. Além disso, a Polícia Federal apreendeu computadores, telefones celulares e quebrou o sigilo de informações dos trabalhadores e da reitora do IFC, Sonia Regina.

A acusação formalizada contra os dois servidores é de ingerência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) no campus e na gestão. Os servidores do IFC organizaram projetos em articulação com os movimentos sociais do campo, para desenvolvimento das atividades pedagógicas. Tal estratégia educacional, de realização de convênios visando uma aproximação política e educacional com a realidade local, é comum em diversos outros campi dos Institutos Federais do país, bem como em cursos de graduação e pós-graduação em universidade federais. A sede do campus está localizada a 30 km de distância do centro de Abelardo Luz, em uma região de assentamentos do MST e de outros movimentos campesinos, mas também dominada pelo agronegócio. Veja aqui a decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Chapecó-SC.

Para o Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe), a ação trata-se “de mais um absurdo e de clara perseguição política contra a classe trabalhadora. O campus Abelardo Luz do IFC é uma conquista dos trabalhadores rurais que produzem na agricultura familiar na região. Mas infelizmente as conquistas dos trabalhadores incomodam as elites, tanto que um dos representantes das oligarquias locais já bradou que ‘é melhor essa escola fechar que continuar dentro de um assentamento’”, manifestou a entidade em seu site. “Essa ação se trata de perseguição, com o claro objetivo de intimidar, demitir e criminalizar os trabalhadores. A seção Litoral-SC e o Sinasefe Nacional não vão tolerar qualquer ato contra os servidores e acompanharão de perto esse caso”, afirmou o Sinasefe.

Policiais militares ameaçam comunidade acadêmica em audiência sobre direitos humanos na Unifesp

Docentes, técnico-administrativos e estudantes da Universidade Federal de São Paulo (Unifesp), do campus Baixada Santista (SP), sofreram, na sexta-feira, 11 de agosto, graves ameaças e intimidações por parte de policiais militares, em audiência pública realizada na própria universidade, para discutir o texto do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo. A comunidade acadêmica foi surpreendida com a presença de cerca de 100 policiais militares – entre fardados e à paisana.

De acordo com a nota da Associação dos Docentes da Unifesp (Adunifesp-Seção Sindical do ANDES-SN), os docentes, técnicos e estudantes da Unifesp tinham poucas informações a respeito da audiência pública e, após tomarem conhecimento da invasão dos PMs e do seu posicionamento por eliminar conteúdos fundamentais à educação pública, decidiram participar da sessão. A comunidade foi hostilizada pelos policiais com palavras ameaçadoras: “Depois morre e não sabe o porquê!” ou “Quando precisarem da polícia, chamem o Batman”. Os militares também fizeram cartazes com os dizeres: “Bolsonaro 2018”, “Liberdade sem libertinagem”, “Pode confiar #”, entre outros. “Se fazem isso contra quem estava no próprio espaço de trabalho e estudo (muitos descendo da sala de aula), o que não farão com pessoas mais vulneráveis em um país com cerca de treze milhões de desempregados?”, questionou a seção sindical do ANDES-SN, em nota.

Segundo a Adunifesp-SSind., após a leitura do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos de São Paulo, o texto foi à “votação”. Os policiais militares tentaram impedir a comunidade acadêmica de votar, sob o argumento de que estes não estavam desde o início na audiência. Durante a consulta, os policiais filmaram, fotografaram e olhavam de modo ameaçador cada um que votava. Foram suprimidas do Plano Estadual referências a direitos humanos, a obrigação do Estado em garantir a permanência e combater a evasão escolar das minorias e de formar agentes de segurança pública com base nos princípios dos direitos humanos.

A Adunifesp-SSind. repudiou veemente o modo como ocorreu o processo de consulta e solicitou que o Conselho Estadual da Condição Humana, proponente da audiência, desconsidere o resultado da audiência.  “A Adunifesp-SSind. entende que este ato abusivo e autoritário se insere num movimento maior de ataques à democracia e aos direitos humanos em curso em nosso país. Também o fato de que ele tenha ocorrido dentro da Unifesp escancara o processo de demonização e ataque às universidades públicas que é impetrado hoje em dia por setores reacionários da sociedade”, diz um trecho da nota.

A seção sindical do ANDES-SN exige, ainda,  esclarecimentos sobre a utilização do espaço da Unifesp e mostrou preocupação com a integridade física dos professores, técnicos e estudantes da universidade. “Exigimos que as chamadas autoridades competentes manifestem posição urgente e clara sobre o ocorrido, especialmente no tocante às relações entre disciplina da tropa e Estado de direito”, concluiu a Adunifesp-SSind.

5 – Ouça o Voz Docente pela internet

Ouça AQUI o programa nº 32/2017, do dia 09 de agosto de 2017

No Roteiro:
– O jornalista e editor do site Outras Palavras comenta a eleição constituinte da Venezuela;
Notícias Expressas
1 – ANDIFES e ANDES-SN denunciam crise nas universidades federais
2 – Carta aberta ao Reitor pede abertura das contas da Universidade

 Voz Docente é semanal, produzido pela Seção ANDES/UFRGS,  em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL, da FURG e a Regional/RS do ANDES-SN, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-linehttp://www.ufrgs.br/radio/

O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.

 Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!

– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!

– 10% do PIB para Educação Pública, já!

InformANDES na UFRGS, nº 31, 24/07/2017.

PAUTA:

1 – Seminário paralelo à SBPC debate produção de ciência e tecnologia para o povo

2 – Apoio à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)

3 – Projeto “Escola sem Partido” é inconstitucional

4 – Jornada sobre Justiça Ambiental na FABICO

1 – Seminário paralelo à SBPC debate produção de ciência e tecnologia para o povo

Em resistência à política de desmonte e privatização a produção científica pública no Brasil, foi realizado, nos dias 18 e 19 de julho, o seminário “Universidade e Política de C&T: por uma ciência e tecnologia para o povo”, na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em Belo Horizonte. O evento, organizado pelo ANDES-SN em parceria com o Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública (MCTP), aconteceu em paralelo à 69ª Reunião Anual da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) e marcou oposição à postura da entidade, que não abre espaços para discussões sobre políticas tão controversas nessa área, como é o caso do Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI).

Marco Legal da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) é privatista

Por ser uma lei que altera muitas outras, a Lei nº 13.243/2016 recebeu a designação de “Marco Legal”. De fato, ela altera 9 leis. Além disso, as mudanças pretendidas pelos proponentes do “Marco legal” feriam a Constituição Federal (CF), por isso foi promulgada a emenda constitucional nº 85/2015, que introduziu no texto constitucional o “conceito de inovação” ao lado do binômio Ciência e Tecnologia. A EC 85/2015 alterou os artigos 218 e 219 da Constituição, estendendo o financiamento público de C&T para a “inovação nas empresas” e criando a possibilidade de compartilhamento de pessoal, recursos financeiros e materiais do setor público com o privado.

O ANDES-SN, junto com as outras entidades que compõem o MCTP, opõe-se ao Marco Legal por entender que é uma legislação privatista, que afeta a atual estrutura produtiva de C&T e desvia as Instituições de Ensino Superior (IES) públicas e demais instituições públicas de pesquisa de sua função social. A Lei introduz como missão das IES públicas a “inovação tecnológica”, permitindo que pessoal e recursos destinados à pesquisa sejam realocados para atender interesses particulares do empresariado, como a compra de máquinas e equipamentos. Segundo o Manifesto do MCTP, “a Lei 13.243/16 desfecha ataque frontal ao Complexo Público de Ensino Superior e de Pesquisa e representa grave ameaça aos interesses da maioria da sociedade em favor de interesses privados, bem como aponta para a destruição da capacidade nacional de produção de C&T de interesse público”.

Além disso, o “Marco Legal” desmonta a carreira docente, pois possibilita a contratação de servidores sem concurso, contrariando a lógica que permitiu à universidade alcançar o patamar atual de produção de conhecimento; e corrompe a ideia original da Dedicação Exclusiva, legalizando os “bicos” dentro das IES públicas.

Para compreender melhor os efeitos da nova legislação de C&T, acesse aqui a Cartilha do ANDES-SN publicada em março deste ano, intitulada “Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação (Lei 13.243/16): riscos e consequências para as universidades e a produção científica no Brasil”.

Acesse aqui o manifesto do Movimento pela Ciência e Tecnologia Pública (MCTP).

Leia aqui o Informandes especial sobre os impactos privatistas do Marco Legal.

A dinâmica do Seminário paralelo

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Na abertura do seminário paralelo, representantes das entidades envolvidas na organização do evento e convidados falaram sobre a importância da iniciativa, realizada em um momento de forte desmonte do Estado. No final da tarde de terça-feira (18), ocorreu a primeira mesa, intitulada “Dependência, desenvolvimento e política de C&T na América Latina”, com os professores Nildo Ouriques, da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e José Domingues de Godoi Filho, da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) e representante da Associação dos Docentes da UFMT (Adufmat – Seção Sindical do ANDES-SN). Os docentes fizeram críticas em relação ao atual processo de produção de C&T no país, às relações entre empresas, universidades e Estado, as formas como são conduzidas as políticas para estas áreas e as graves consequências para o país.

No dia seguinte (19), a mesa “Política industrial, meio ambiente e Marco Legal de CTI” contou com participação de Epitácio Macário, 3° tesoureiro do ANDES-SN, e Rafael Lopo, do Grupo de Estudos Temáticas Ambientais (Gesta) da UFMG, que explicou como o crime ambiental cometido pela Samarco em Mariana, interior do estado de Minas, afetou a vida da população. Já Macário falou sobre o Marco Legal e os impactos da medida na condução de C&T no país, nas universidades e institutos públicos e para a carreira de professor e pesquisador, com a possível disseminação das Organizações Sociais (OS) dentro destes espaços.

A última mesa do evento, “Universidade e Política de C&T no Brasil”, com as explanações pelo professor Luiz Fernando Reis, da Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste), que falou sobre a dívida pública brasileira, o financiamento das universidades federais e de Ciência e Tecnologia no Brasil. O pesquisador Rogério Bezerra da Silva, do Grupo de Análise de Políticas de Inovação (Gapi) da Universidade de Campinas (Unicamp) e do MCTP, falou sobre parques tecnológicos e o MCTI.

Leia mais sobre o Seminário aqui.

2 – Apoio à Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA)

Uma emenda que tramita no Congresso Nacional propõe a conversão da Universidade Federal da Integração Latino-Americana (Unila), sediada na cidade de Foz do Iguaçu no Paraná, em Universidade Federal do Oeste do Paraná (UFOPR).

A Unila é uma instituição de ensino superior pública, criada pela Lei nº 12.189, em 2010, para atuar nas regiões de fronteira, com os objetivos de oferecer ensino superior público e gratuito e produzir pesquisa e extensão universitária voltados para o desenvolvimento, o intercâmbio cultural, científico e educacional entre os povos e nações países do Mercosul e da América Latina.

A proposta de mudança foi apresentada pelo deputado federal Sérgio Souza (PMDB/PR), presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, por meio de emenda aditiva n° 55 à Medida Provisória nº 785/2017, que trata do fundo de financiamento estudantil. Em sua justificativa, o parlamentar, um dos expoentes da bancada ruralista, afirma que a criação da UFOPR é fator essencial para o desenvolvimento da região Oeste do Paraná e que “neste momento [a Unila] funciona aquém do potencial para o qual foi concebida” e que, por isso, precisa ser transferida.

De imediato, a Seção Sindical dos Docentes da Unila (Sesunila-SSind.) se manifestou contra a emenda, que fere a autonomia universitária assegurada pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e pela Constituição Federal. Segundo a Sesunila-SSind., em nenhum momento o autor da proposta consultou a comunidade acadêmica, o povo brasileiro e latino-americano, sobretudo, o Mercosul – que amplamente debateu e apoiou a criação da universidade -, sobre a mudança.  Os números do início de 2017 mostram que instituição mantinha 2.722 alunos matriculados, 29 cursos de graduação, 8 mestrados e 1 doutorado. Além de brasileiros, a comunidade acadêmica da Unila é formada por estudantes e professores de 16 países da América do Sul, Central e do Caribe.

A Reitoria da Unila também divulgou nota em que relata iniciativas que visam frear a Emenda Aditiva relativa à transformação da UNILA em UFOPR. Leia a nota da Reitoria aqui.

Moções de apoio e Petição Pública

O ANDES-SN aprovou no 62° Conad, realizado de 13 a 16 de julho em Niterói, uma moção em repúdio à emenda aditiva que extingue a Unila. O Fórum Universitário Mercosul (Fomerco), assim como outras universidades e entidades também se manifestaram contra a emenda. Estudantes egressos da Unila também redigiram uma moção de apoio em que depõem sobre a função social da Universidade. Leia a moção dos egressos aqui. Leia aqui as moções de apoio à Unila.

Um abaixo-assinado eletrônico em defesa do projeto original presente na lei de criação da Universidade (Lei n° 12.189/2010) já conta com mais de 14 mil assinaturas. Acesse e assine a petição aqui.

3 – Projeto “Escola sem Partido” é inconstitucional

No final de junho, o vereador Valter Nagelstein desengavetou o PLL 124/2016, que reproduz o conteúdo de projetos similares propostos pelo autodenominado Movimento Escola Sem Partido, instaurando a censura e cerceando o ensino e o debate de ideias nas escolas municipais de Porto Alegre. No dia 17 de julho, segunda-feira, o Procurador-Geral Claudio Roberto Velasquez emitiu parecer contrário ao texto pois, além de extrapolar as competências do município, o projeto pretende revisar princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Acesse aqui o texto do projeto e o parecer do Procurador.

No dia 10 de julho, o Colegiado do Departamento de Ensino e Currículo (DEC) da Faculdade de Educação da UFRGS emitiu nota em que manifesta sua preocupação com a tramitação do PLL na Câmara Municipal de Porto Alegre: “Tal iniciativa legislativa, assim como outras semelhantes ocorridas no país, constitui flagrante afronta à liberdade de expressão, aos direitos humanos fundamentais, a Constituição Federal, e à liberdade de cátedra, já tendo sido denunciada pelo Alto Comissariado dos Direitos Humanos das Nações Unidas,  pela Procuradoria Geral da República e pelo Supremo Tribunal Federal. Diante disso, o Colegiado do DEC manifesta seu apoio às iniciativas de professores, estudantes, sindicatos e organizações da sociedades civil, especialmente ao Movimento Escola Sem Mordaça, que buscam garantir o pluralismo acadêmico, a liberdade de expressão e de cátedra, assegurando assim condições efetivas para o trabalho docente, princípio básico do direito universal à educação e da educação de qualidade.”

A manifestação do DEC soma-se às iniciativas da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, da Frente Nacional Escola sem Mordaça e do recentemente criado Movimento Educação Democrática (MDE).

Leia também: artigo de Caroline Pacievitch, professora da Faculdade de Educação da UFRGS e membro do Laboratório de Ensino de História e Educação e do Grupo de Estudos em Didática da História; artigo de Fernando Nicolazzi, professor do Departamento de História da UFRGS; relato sobre debate da comunidade do Colégio João XXIII com o vereador Nagelstein e representantes da Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, realizado em outubro de 2016.

4 – Aula Pública sobre Justiça Ambiental na FABICO

A Faculdade de Biblioteconomia e Comunicação da UFRGS promove, nesta sexta-feira, 28 de julho, aula aberta ministrada por Álvaro Sánchez Bravo, professor da Faculdade de Direito da Universidade de Sevilha, sobre “Direitos Humanos e Justiça Ambiental”. A atividade terá início às 10 horas, no Auditório 2 da Faculdade (Ramiro Barcelos, 2705). O evento é gratuito e aberto ao público. Participe!

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Sobre jornalismo e justiça ambiental, leia entrevista com a professora Ilza Girardi.

Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!

– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!

– 10% do PIB para Educação Pública, já!