16 de agosto de 2019

Pelas graves ameaças à autonomia universitária consagrada na Constituição Federal, a Comunidade da UFRGS vem a público declarar que rejeita a proposta do MEC expressa pelo Programa Future-se.
Em sessão pública histórica do CONSUN, convocada pela Comunidade Universitária, por meio de representações de unidades, estudantes, técnicos e docentes do CONSUN, na presença de mais de 1.000 pessoas e de autoridades da sociedade civil, a Comunidade Universitária da UFRGS reuniu-se para discutir e ponderar sobre o Programa Future-se – proposta do MEC para redefinir as bases do financiamento e da gestão das Universidades Federais.
O projeto nasce de um processo não democrático de consulta à sociedade. A formulação da proposta não contou com participação das Universidades, das Reitorias, ou de entidades e associações que representem os segmentos universitários. Não contou com a participação de entidades da sociedade civil. A proposta, frágil em elaboração e eivada de imprecisões e indefinições, foi submetida à apreciação da sociedade por meio de uma consulta pública por exíguo período de tempo, insuficiente para discutir um projeto que afeta toda a estrutura da Universidade pública. E, de modo particularmente importante, a proposta carece de diagnóstico real da situação das Instituições Federais de Ensino Superior, indicando por exemplo desconhecimento da existência de mecanismos de governança pública a que as instituições estão submetidas.
O projeto não pode ser considerado fora de um contexto maior, em que é acompanhado de uma campanha ideológica sistemática de agressão e difamação da Universidade pública; de decisões de ordem econômica que levam as Universidades Federais a uma crise financeira inédita – na qual se antevê a interrupção de suas atividades regulares. Esse contexto é agravado pela vigência da Emenda Constitucional 95, que aprofundará a crise. O governo federal procura pôr a culpa de uma crise fiscal complexa nas conquistas do Estado de Direito que foram obtidas pela organização da sociedade a partir de 1988.
A Comunidade Universitária da UFRGS identifica uma ameaça fundamental no conjunto de elementos que constituem o Programa Future-se: trata-se de instrumento jurídico que autorizará o fim da autonomia universitária consagrada como uma das conquistas fundamentais das liberdades civis que se originam com a retomada do regime democrático. O fim da autonomia, tal como expresso pelos instrumentos da minuta do projeto, trará consequências nefastas às Universidades: permitirá precarização das carreiras de servidores técnicos e docentes da Universidade e o fim da liberdade de cátedra; levará ao esvaziamento dos recursos destinados à pesquisa pura, às ciências humanas, às artes, às políticas de ações afirmativas; criará um ambiente de instabilidade financeira para o funcionamento regular das Universidades; levará à fragilização e, eventualmente, ao fim das novas Universidades interiorizadas, fundamentais para o desenvolvimento social e econômico das regiões distantes das capitais. O conjunto de consequências é por demasiado grave para que a sociedade brasileira abra mão de uma discussão tranquila, profunda, madura, democrática, que reflita sobre os anseios que foram expressos nos princípios constitucionais dedicados à educação pública.
Por fim, a Comunidade Universitária da UFRGS deseja reafirmar o que vê como os princípios norteadores da atuação desta Universidade: segundo o Art. 2º de seu estatuto, “a UFRGS, como Universidade Pública, é expressão da sociedade democrática e pluricultural, inspirada nos ideais de liberdade, de respeito pela diferença, e de solidariedade, constituindo-se em instância necessária de consciência crítica, na qual a coletividade possa repensar suas formas de vida e suas organizações sociais, econômicas e políticas.” É em nome dessa missão, e com base em todas as razões que apresentamos nesta Declaração, que a Comunidade Universitária da UFRGS vem a público rejeitar o Projeto Future-se.