05 de setembro de 2019

A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN emitiu nota técnica preliminar a respeito do decreto presidencial 9.991/2019, editado dia 28 de agosto pelo presidente Jair Bolsonaro. O texto, que entra em vigor na sexta-feira (06), impõe uma série de restrições para licenças e afastamentos para capacitação, inclusive participações em programas de pós-graduação stricto sensu.

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