PLP 257/2016 prevê congelamento de salários, suspensão dos concursos e contratações, aumento da alíquota da Previdência para 14%, etc

Como se não bastasse o aumento dos cortes no orçamento das políticas sociais (Saúde, Educação, Saneamento, Habitação…), o PLP 257/2016 entrou, nesta segunda-feira (4/4), na pauta para votação na Câmara dos Deputados.

Repleto de medidas nefastas para os servidores e o serviço públicos (incluindo as Universidades), o PLP 257/2016 faz parte do pacote de ajuste fiscal iniciado pelo governo, no final de 2014. Suas medidas atingem diretamente o serviço público, os direitos e programas sociais (saúde, educação, saneamento, etc.).

Quais são as medidas do PLP?

-congelamento de salários;

-suspensão dos concursos públicos;

-suspensão da contratação de pessoal e da criação de cargos, empregos e funções;

-congelamento das despesas de custeio;

-aumento da cota (alíquota de contribuição) previdenciária de 11% para 14%;

-não pagamento de progressões e outras vantagens (como gratificações);

-possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário;

-revisão e contra-reformas dos Regimes Jurídicos dos Servidores, portanto do RJU dos servidores federais;

-Programa de Desligamento Voluntário dos servidores.

O que é o Regime de Urgência?

O PLP 257 está tramitando em caráter de urgência constitucional. Significa que haverá apenas 5 (cinco) sessões para apreciação e aprovação em Plenário.

Unidade das entidades e dos servidores públicos para pressionar os deputados federais

O ANDES-SN está participando de uma frente composta por várias entidades para tentar barrar a aprovação do PLP no Congresso Nacional.

É necessário unidade e mobilização de todas e todos para fazer pressão junto aos parlamentares federais de todos os estados, para chamá-los a não aprovar esse projeto de lei.

No dia 14 de abril, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) realizará Ato Nacional em Brasília (DF), em defesa dos serviços públicos de qualidade para a população e dos direitos dos servidores; o Fonasef vai incluir, na pauta do dia 14, a luta para barrar o PLP 257/2016.

Leia a matéria na íntegra: PLP 257/2016 prevê congelamento de salários e desligamento voluntário de servidores

Leia a nota da diretoria do ANDES-SN sobre o PLP.