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“Previdência complementar” (Funpresp): a nova opção é risco para os novos e antigos servidores

Foto Sara

Sara Granemann é professora da Escola de Serviço Social da UFRJ. Estuda há 15 anos o tema da Previdência, que foi objeto de sua tese de doutorado, em 2006. Também é o que articula sua militância na Adufrj-SSind e nos movimentos sociais. Ela analisa a Fundação de Previdência Complementar dos servidores do Executivo Federal (Funpresp), com regulamento aprovado no dia 4 de fevereiro de 2013.

Qual a diferença entre a previdência social e a previdência complementar? 

A previdência pública – aquela que adjetivamos por social – possui dois regimes: o geral e o dos servidores (denominado próprio). Em ambos, o princípio é o da repartição: todo mundo contribui e aqueles que alcançam seus direitos passam a receber suas aposentadorias. É um princípio solidário, pois ocorre entre gerações. O regime geral funciona com a mesma lógica, embora mais abrangente. Dentro do mesmo sistema previdenciário, estão diversas categorias. Na proteção à velhice ou contra a doença. O outro princípio, exatamente o oposto, é o da capitalização. Nele, as aposentadorias devem ser geridas como um investimento, como uma aplicação no mercado de capitais.
Cada um tem sua conta em separado dos demais trabalhadores e suas aposentadorias e pensões dependem do sucesso ou fracasso dos investimentos ao longo do período de contribuição do trabalhador. Conforme a lei aprovada, na Funpresp o plano será estruturado na forma de contribuição definida. Eu sei quanto pago, por isto
contribuição definida, não sei quanto receberei no futuro. Aqui, cabe salientar: esta forma “previdência” só é assim denominada para atrair trabalhadores porque, de fato, ela não opera como previdência, mas como um investimento.

Investir na previdência complementar pode ser bom negócio?

Aos que podem fascinar-se com o fato de sua aposentadoria tornar-se um investimento, lembramos sempre que o mercado de capitais quebra. Os fundos de pensão, do Brasil e em muitos países do mundo, com essa grande crise que se abre em 2007-2008, perderam muito dinheiro. Muitos deles quebraram. Por isso, as aposentadorias serão
menores (que as previstas) ou não serão pagas. Outro problema é que os fundos de pensão, por suas aplicações em títulos públicos, pressionam os Estados para a manutenção, ou para elevação, das altas taxas de juros, em prejuízo da maior parte dos trabalhadores. Por óbvio, não são os fundos de pensão os únicos detentores dos títulos públicos, mas na época de sua aprovação, em 2003, quando da mudança da previdência dos servidores públicos pelo governo de Luis Inácio Lula da Silva, havia a expectativa de que este fundo dos servidores brasileiros se tornasse o maior das Américas no curto prazo de dez anos.

Os novos servidores serão obrigados a aderir?

Não, a lei não pode obrigar a adesão. Seria o mesmo que, a partir de hoje, obrigar aos servidores a comprarem títulos na Bolsa de Valores. Todavia, se os servidores não podem ser obrigados, podem ser constrangidos, seduzidos, induzidos para que ingressem no fundo de pensão. Acompanho sistematicamente a mídia e os projetos
de lei no Congresso Nacional e nas Assembleias Legislativas de todos os estados da Federação como material para os estudos que desenvolvo em nossa universidade [UFRJ] e, lamentavelmente, comprovo como a “máquina” do convencimento para a compra desta mercadoria opera no sentido de construir adesões pela inevitabilidade.
Na minha compreensão, teórica e política, a Funpresp não é uma boa saída para os trabalhadores. Caso a Funpresp-Exe venha a enfrentar dificuldades, algum dia, o Estado brasileiro não está obrigado a assumi-lo. Não há nenhuma cláusula garantidora destas aposentadorias em caso de quebra do fundo e parece-me lógico – do ponto de vista da mercadoria – que não haja, dado ser ela uma escolha de investidor.

Mas as novas regras passaram a valer para quem ingressou no serviço público desde 4 de fevereiro?

Uma das leituras – não definitiva porque ainda carece aprofundar a análise de muitos documentos e textos legais – compreende que poderíamos ter, ainda, 180 dias para o funcionamento da Funpresp-Exe. Se isso for confirmado, teremos uma margem para “brigar” para que os novos ingressantes na universidade e no serviço público tenham
as regras de aposentadoria anteriores à instalação da Funpresp. Claro que todas estas implicações devem ser avaliadas com rigor porque, com frequência cada vez maior,  Justiça e lei não têm operado na mesma direção.

Há implicações para aposentados, pensionistas e servidores da ativa?

Só se aderirem! Dentre estas três condições não existe, absolutamente, motivo para a adesão, pois uns e outros já estão com aposentadorias (e pensões) garantidas. Todavia, as medidas já mencionadas – constrangimento, indução à má escolha, desinformação – suponho, serão amplamente mobilizadas. De minha parte, penso ser muito importante frisar: os que já são servidores, com direito à aposentadoria nos termos atuais, se aderirem ao fundo, perdem esse direito. Assim, com toda a insegurança de uma aposentadoria submetida aos volteios dos mercados financeiros, diria que o risco é até maior para quem já está no serviço público e que opte por esta “nova forma
previdenciária”. Sua adesão implicará uma significativa e irreversível mudança na regra da aposentadoria. Para pior! E isto, do meu ponto de vista, é muito dramático.

Fonte:  Jornal da ADUFRJ – Seção Sindical, nº 787, 18 de fevereiro de 2013. página 8 – Leia AQUI

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1 comentário

  1. Marcelo

     /  29 de dezembro de 2015

    Olá. Sou professor adjunto concursado em 2015. Investi cerca de 24 anos de minha vida entre graduação com iniciação científica, mestrado, doutorado e atividade docente e de pesquisa em instituições privadas. Agora que ingressei em uma universidade federal, tenho receio de viver com o temor de, ao fim dos meus anos de carreira contribuindo à sociedade com dedicação em atividades de ensino, pesquisa e extensão, ter de sobreviver com apenas a aposentadoria do INSS, já que o fundo de pensão envolve risco de não ter o rendimento esperado. Como o valor do salário não compensa esse risco, considero a alternativa de abandonar a carreira para a qual me preparei a vida toda, e buscar um emprego na indústria, onde não teria “estabilidade”, mas poderia fazer algumas economias, já que os ganhos seriam superiores, teria FGTS, dissídio, etc. Gostaria de uma orientação, pois sinto-me perdido , desamparado e enganado. O que devo fazer? Resignar-me e aderir ao fundo, o qual nos é apresentado como única alternativa?

    Responder

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