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Entender a estrutura e lógica do PLC 257/2016

Trata-se de mais um pacote do chamado Ajuste Fiscal. Foi encaminhado pelo Executivo Federal, no dia 22/03/2016, como Projeto de Lei Complementar (PLC), nº 257/2016, em caráter de urgência constitucional.

Foi apresentado como um “Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal, e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”. O que isso significa?

“Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal

O PLP 257 pretende refinanciar a dívida dos estados e municípios. Como?

Pelo PLC 257, os estados e municípios terão direito ao refinanciamento de suas dívidas, com o acréscimo de 240 meses ao prazo total (que poderá chegar a 360 meses) e com a redução de 40% no valor das prestações por 24 meses?

Porém, o PLC exige uma contrapartida: os serviços públicos e os servidores devem pagar a conta!

Em contrapartida, o PLC 257 impõe cortes nos serviços públicos e perda de direitos dos servidores

Em troca do refinanciamento das dívidas dos estados e municípios, o PLC 257 impõe prejuízos aos serviços públicos e aos servidores da União, estados e municípios, que podem ser resumidos da seguinte forma: privatizações, congelamento salarial, suspensão de concursos, demissão de servidores, imposição de previdência complementar, elevação da contribuição previdenciária, limitação de progressões funcionais, redução de indenizações, suspensão da política de aumento real do salário mínimo.

A “Auditoria Cidadã da Dívida” lançou uma carta aberta contra o PLC 257

O documento é intitulado Por um Brasil com futuro – NÃO ao refinanciamento extorsivo da dívida com os estados (PL 257)  e chama os deputados e senadores a votarem contra o PLC 257.

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