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PEC que reduz temporariamente jornada e salário de servidor avança na Câmara

16 de setembro de 2019

Servidores públicos federais estão se mobilizando contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 438/2018, que está em pauta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A PEC 438/2018, dentre outras medidas, autoriza a redução da jornada de trabalho e da remuneração dos servidores públicos, quando necessária para o ajuste das contas públicas. O parecer do relator e deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) é pela admissibilidade da proposta, que tem apoio da equipe econômica do governo Bolsonaro.

De autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ), a matéria tem sido divulgada como necessária para controlar as finanças públicas, mas é mais um passo na direção do desmonte dos serviços públicos no Brasil.

A Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), juntamente com outras entidades representativas, está organizando um fórum para avaliar estratégias de pressão a governo e parlamentares.

Em agosto deste ano, o plenário do Supremo Tribunal Federal já havia formado maioria para declarar inconstitucional um artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal que previa a mesma proposta: redução da jornada e de salários de servidores para que os órgãos se ajustem aos limites da lei.  O julgamento foi interrompido e não tem data para ser retomado.

Dívida pública

Para manter o Orçamento dentro do teto, o governo tem cortado cada vez mais as chamadas despesas discricionárias, de custeio e investimento, o que ameaça paralisar a oferta e a manutenção dos serviços públicos. A Auditoria Cidadã da Dívida (ACD) vem há algum tempo alertando sobre os riscos da PEC, que escancara o privilégio dos gastos financeiros ao determinar que os recursos vinculados pela Constituição à Saúde, Educação e Seguridade Social que não chegarem a ser gastos sejam destinados ao pagamento dos juros da dívida – nunca auditada integralmente, como manda a Constituição. De acordo com a Auditoria Cidadã, o  pagamento com os juros e amortizações da dívida pública brasileira consome quase a metade do orçamento da União.

Leia aqui a íntegra da PEC 438/2018.

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