27 de junho de 2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender os bloqueios orçamentários impostos às universidades federais. No texto, a OAB afirma que o ministro da Educação, Abraham Weintraub, tinha “objetivos não republicanos” ao determinar o contingenciamento.
“As alegações do ministro indicam objetivos não republicanos, seja de retaliação a universidades consideradas incômodas ao governo, seja de chantagem para usar os recursos da pasta como moeda de troca visando à obtenção de respaldo político a pautas do Poder Executivo”, diz o pedido.
A OAB entrou com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) na terça-feira (18). A iniciativa requer concessão de medida cautelar para suspender os bloqueios e proibir futuros atos similares.
A Ordem aponta que a medida viola a autonomia das universidades e que os cortes atingem despesas discricionárias, que envolvem gastos com o custeio das instituições, além de criticar a forma como o ministro tem escolhido anunciar os cortes:
“Os atos impugnados pela via da arguição de descumprimento não se encontram formalizados e nem materializados em atos jurídicos motivados, restritivos da execução orçamentária das aludidas instituições, consistindo, efetivamente, em comandos executados por ordem do senhor ministro da Educação que bloqueiam a disponibilidade das verbas no sistema. Em verdade, como lamentavelmente tem vindo a ocorrer, a suposta e pretendida motivação de tais atos é extraída tão somente de entrevistas e tweets, ao arrepio dos princípios e regras mais elementares do Estado Democrático de Direito”, pondera a ação. “Em manifestação posterior, o ministro da Educação afirmou que a reversão do contingenciamento imposto dependeria da aprovação da nova Previdência, evidenciando uma ‘negociação’ de verbas da educação superior em uma espécie de barganha política para conseguir apoio para a aprovação de reformas”, acrescenta o documento jurídico.
A OAB alega, também, que várias universidades foram a público declarar o risco de paralisação das suas atividades e de demissão de funcionários terceirizados, de descontinuação de pesquisas e projetos de extensão e de redução da prestação de serviços públicos para a comunidade ao seu entorno. “Em outras palavras, as diversas universidades e instituições de ensino federais protestaram e denunciaram o caos no sistema da educação superior que os atos governamentais aqui questionados causaram”, pontua a ação, destacando que há “relevante interesse público” visto que o assunto “já provocou comoção nacional, atenta contra postulados basilares do Estado Democrático de Direito e fragiliza direito constitucional que mereceu tratamento reforçado pela CRFB/88: o direito à educação.”
Em defesa da autonomia universitária
Os ataques às instituições federais de ensino não se limitam ao orçamento. Desde a posse, o governo Bolsonaro vem interferindo sistematicamente na administração de universidades e institutos federais, inclusive com nomeações arbitrárias de reitores praticadas pelo Presidente da República, em desacordo com os resultados das consultas prévias às comunidades universitárias.
O coletivo Professores pela Democracia, com base na UFRGS, lançou um manifesto contra esses ataques à autonomia universitária, publicado na terça-feira (25).
“Infelizmente, no atual governo de Jair Bolsonaro, os retrocessos que começaram no governo Temer continuam e se agravam numa crescente escalada de desrespeito à autonomia universitária. No mês de junho corrente, o governo nomeou uma interventora pro tempore na Universidade Federal de Grande Dourados (UFGD), desconsiderando a lista tríplice fundamentada nos resultados de uma consulta paritária; também nomeou o segundo colocado na lista tríplice para a reitoria da Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM), e, por fim, escolheu como novo reitor da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio) um professor que não submeteu sua candidatura à consulta paritária, mas apenas ao colégio eleitoral não paritário, desrespeitando a escolha via forma tradicional daquela instituição”, denuncia o grupo.
“Tais atos se somam às declarações recentes e desqualificadas de desrespeito à comunidade acadêmica brasileira, às extinções de cargos administrativos fundamentais para a manutenção das atividades universitárias e aos abusivos cortes de verbas, realizados para sucatear e inviabilizar as universidades e institutos federais. Essas instituições são patrimônio do povo brasileiro e uma das poucas vias de ascensão social disponíveis às classes trabalhadoras, que, através do ingresso nas universidades públicas, podem se profissionalizar. Esses atos manifestam a intenção do chefe do executivo federal de aparelhar as administrações universitárias com seus apoiadores e não com os escolhidos democraticamente pelas comunidades. Finalmente, são atos ilegítimos, sustentados apenas pela força do executivo federal.”
Seção Sindical ANDES/UFRGS 