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Docentes podem recorrer contra injustiças nas progressões

25 de abril de 2019

Desde o início de 2018, a Administração Central da UFRGS vem desrespeitando sistematicamente as regras sobre o início da vigência das progressões e promoções docentes. Agora, além de não pagar os efeitos financeiros devidos, a Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas (Progesp) está incorporando os atrasos nos registros de interstício, gerando confusões e prejuízos que se acumulam ao longo de toda a carreira.

As arbitrariedades tiveram início em 2014, e pareciam ter sido superadas com a aprovação da Decisão 331/17 do Conselho Universitário (Consun). Mas a Administração desrespeita as regras do próprio Consun.

Para defender os direitos docentes, a Seção Sindical do Andes-SN na UFRGS convocou Assembleia Geral Docente, realizada em 19 de março, que aprovou alguns encaminhamentos.

Encaminhamento de ações judiciais é simples

Muitos docentes já encaminharam ações judiciais contra as arbitrariedades relativas às progressões e promoções. Todas as ações encaminhadas até o momento pela Assessoria Jurídica do ANDES/UFRGS tiveram julgamento favorável no TRF 4, com base no entendimento sobre a legislação vigente, especialmente a Lei nº 13.325/2016 e a já mencionada Decisão 331/17 do Consun.

Todos os docentes prejudicados podem requerer à via judicial para requerer valores não pagos ou atrasados, bem como correção de datas de vigência de interstícios. É possível requerer direitos referentes há até cinco anos. Muitos foram obrigados pela Administração a assinar declarações abrindo mão de direitos, mas essas declarações não têm validade jurídica.

Todos os docentes da UFRGS, sócios ou não,  podem procurar diretamente a Assessoria Jurídica do ANDES/UFRGS pelo e-mail cspm@cspm.adv.br ou agendando atendimento pelo telefone 3023 8320. Não é preciso pagar qualquer valor para ingressar com o processo. Os custos dos advogados serão descontados na conclusão e pagamento do processo judicial (12% para sócios e 17% para não sócios).

A montagem do processo é fácil e simples; basta ter uma cópia do processo administrativo em formato PDF, extraído diretamente do SEI, conforme ilustração abaixo.

 

Recurso de docentes ao Conselho Universitário

A UFRGS vem fazendo uso seletivo do Ofício Circular nº 53/2018-MP com a finalidade de postergar as tramitações e as vigências e restringir os direitos decorrentes das progressões e promoções. É o que se vê do despacho que tem sido anexado aos processos administrativos. Nele, a Universidade informa que “não há possibilidade de acúmulo de interstícios para fins de progressão funcional”, bem como que “a próxima progressão/promoção funcional ao(à) requerente só poderá ser concedida a partir da data em que o(a) mesmo(a) completar o interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício” no nível anterior.

Contudo, tal interpretação só é possível por conta da ilegal e arbitrária alteração das datas de início e fim do interstício por parte da UFRGS.

Como entendemos que, além da legislação federal, a própria Decisão 331/17 do CONSUN está sendo descumprida, um caminho legítimo é o encaminhamento de recurso ao Consun, por parte dos docentes que receberem o processo administrativo com tal resposta por parte da UFRGS.

Os e as docentes que desejarem encaminhar recurso ao Consun contarão com  a orientação e o apoio do ANDES/UFRGS. A assessoria jurídica da Seção Sindical elaborou uma minuta que pode ser preenchida com os dados de cada processo. Para essa e outras orientações, deve-se encaminhar mensagem à Secretaria da Seção, pelo email andes@ufrgs.br .

Outras iniciativas da Seção Sindical

A Seção Sindical entende que a Administração Central da UFRGS está  agindo em desconformidade com a legislação. Ao adotar tal tipo de entendimento administrativo, força os docentes a procurarem o Judiciário. Essa conduta acarreta – de uma só vez – prejuízos aos trabalhadores docentes, que deverão arcar com os custos de um processo judicial, e à própria sociedade, já que os valores do processo judicial serão sempre acrescidos de juros e correção monetária.

A Assembleia Geral Docente autorizou a diretoria da Seção Sindical a encaminhar denúncias sobre essa desconformidade a outros órgãos. Antes de levar o tema para outras esferas, a diretoria está tentando, mais uma vez, dialogar com a Administração Central. Para tanto, foi encaminhado pedido de audiência no início de abril.

Ainda, tendo conhecimento de que a Administração Central está encaminhando junto ao CPD um novo sistema de tramitação das progressões que poderá resultar em mais perda de direitos, foi solicitada também audiência com a Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). Sobre esse novo sistema, leia mais aqui.

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