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Governo propõe desvinculação de 100% do orçamento

24 de março de 2019

Sob o codinome de “PEC do Pacto Federativo”, o ministro da Economia, Paulo Guedes, prepara uma proposta de emenda constitucional que pretende desvincular todas as receitas da União, dos estados e municípios e acabar com as obrigações constitucionais de investimento mínimo em previdência, saúde e educação. Tema abordado na campanha como “plano B” para a economia, agora a medida ganha ares de prioridade do governo Bolsonaro, e sua aprovação pode significar perdas irreparáveis de conquistas constitucionais na área social.

“Essa proposta é a concretização da desestruturação das políticas públicas. Desvincular todo o orçamento é acabar com a obrigatoriedade do Estado de dar conta de serviços essenciais, como educação e saúde, da mesma forma que querem fazer com a previdência”, afirma a professora Eblin Farage, secretária-geral do ANDES-SN. Para ela, essa proposta está relacionada com a tentativa de mercantilização e de privatização da Educação, Saúde e Previdência Social.

 

Freio em função da Previdência

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, declarou recentemente que acredita haver conflito de interesses entre a desvinculação total do orçamento e a PEC 06/19, da Reforma da Previdência. Para ele, a aprovação da primeira pode prejudicar o andamento da segunda.

Isso levou Guedes a considerar adiar o envio do projeto. “Se o pacto federativo for atrapalhar a Previdência, a proposta pode ser retirada. Mas estamos falando de uma agenda positiva [a descentralização dos recursos]”, afirmou durante discurso de transmissão de cargo para o novo presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, no último dia 13. Ele ainda aproveitou para criticar o serviço público, responsabilizando os servidores pelos problemas da economia nacional.

 

Entenda como funciona o orçamento

Já existem desvinculações do orçamento da União desde o primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Em 1994, ele criou a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que diminuiu em 20% os investimentos em saúde, educação e seguridade social. Em 2016, a PEC 87, enviada por Dilma e sancionada por Temer, ampliou o índice da DRU para 30%, com vigência até 2023.

A Emenda Constitucional 95 (EC 95) também afeta a destinação orçamentária. Com a aprovação do Teto, o limite de investimentos é definido a partir da inflação do ano anterior. “A EC 95, do Teto de Gastos, já impactou na vinculação de receitas. Com o teto se permite que não se respeitem os percentuais mínimos de investimento previstos na Constituição. A desvinculação total servirá para não criar incongruências em relação ao Teto de Gastos. Parece uma alternativa para não gerar problemas de inconstitucionalidade ao não investir o mínimo necessário em políticas públicas”, comenta Eblin. Já nos estados e municípios, a lei determina que os estados reservem 12% e municípios 15% de suas receitas líquidas provenientes da arrecadação com saúde. Para educação, estados e municípios devem destinar 25% da arrecadação.

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