21 de fevereiro de 2019
Confirmando seu viés ultraliberal e inimigo da classe trabalhadora, o governo Bolsonaro apresentou ontem ao Congresso Nacional sua Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 6/19, que trata da Reforma da Previdência. O texto, que deixa de fora os militares, é ainda mais cruel do que o apresentado por Temer em 2016, e afeta principalmente os direitos da maioria da população.
Entre os pontos apresentados pela proposta, está a idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens, após transição de 12 anos – na tentativa de Temer, a transição seria de 21 anos. Além disso, o governo pretende instituir um Regime de Capitalização, segundo o qual o trabalhador irá financiar a própria aposentadoria mediante depósitos mensais em uma conta individual – que seria implantado depois da aprovação da reforma, por meio de Lei Complementar. Também propõe-se a criação de novas alíquotas.
O tempo mínimo de contribuição será de 20 anos, para recebimento proporcional, e a aposentadoria integral só será paga para quem contribuir por 40 anos. Nenhum valor poderá ultrapassar o teto do INSS, que hoje é calculado em R$ 5.839,45, e o piso fica estabelecido como sendo o salário mínimo nacional.
Trabalhadores rurais, pessoas com deficiência e idosos pobres serão os mais atingidos caso a PEC seja aprovada. No caso dos primeiros, a idade mínima de contribuição deve aumentar, e os sindicatos rurais não mais serão responsáveis por emitir a declaração de comprovação de atividade rural. Para os demais, está prevista diminuição nos valores de benefícios como Pensão por Morte e Benefício de Prestação Continuada. Há mais informações nestes infográficos.
Efeitos sobre servidores públicos
Servidores ligados aos Regimes Próprios de Previdência (RPPS), como é o caso dos docentes, também são atacados pela proposta do governo.
Uma das mudanças previstas na PEC que atinge os servidores públicos é a unificação das alíquotas do Regime Geral de Previdência Social com as do RPPS. Se aprovada a Reforma, a alíquota unificada será de 7,5% (para quem ganha até um salário mínimo), 7,5% a 8,25% (R$ 998,01 a R$ 2 mil), 8,25% a 9,5% (R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00), 9,5% a 11,68% (R$ 3.000,01 a R$ 5.839,45), 11,68% a 12,86% (R$ 5.839,45 a R$ 10 mil), 12,86% a 14,68% (R$ 10.001,01 a R$ 20 mil), 14,68% a 16,79% (R$ 20.000,01 a R$ 39 mil) e mais de 16,79% para os que ganham mais de R$ 39 mil.
Atenção especial deve ser dada às regras de transição para aqueles que ingressaram antes da aprovação da PEC. Para poder se aposentar em 2019, se a PEC for aprovada, o servidor público precisará acumular idade (56 anos mulher / 62 anos homem), tempo de contribuição (30 anos mulher / 35 anos homem), 20 anos de serviço público efetivo, cinco anos efetivos no cargo em que se der a aposentadoria e, ainda, soma entre idade e tempo de contribuição – incluídas as frações – de 86 pontos (mulheres) ou 96 pontos (homens). Para aposentadoria integral, é preciso chegar a 100 pontos (mulheres) e 105 pontos (homens). Nessas regras de transição, a partir de 1º de janeiro de 2020 será acrescido um ponto a mais a cada ano. Desse modo, a aposentadoria se tornará, a cada ano, mais distante. Pontuações diferentes são estabelecidas para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio.
Servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 deverão completar 62 anos de idade, se mulher, e 65 anos de idade, se homem, para terem direito à totalidade da remuneração; professores que atuaram exclusivamente na educação básica alcançarão esse direito aos 60 anos. Para os demais atuais servidores, a remuneração oscilará entre 60% e 100% da média das remunerações e dos salários de contribuição.
O ANDES-SN é contrário à PEC. “A proposta deve ser derrotada no seu conjunto, pois ela destrói a seguridade social e visa impedir o direito à aposentadoria. Há vício de origem, a seguridade social é superavitária”, afirma Antonio Gonçalves, presidente do Sindicato.
Nos próximos números do boletim, será apresentada uma análise mais detalhada do texto e de seus efeitos.
População não concorda com texto, diz pesquisa
Para 41% dos brasileiros, não deveria haver idade mínima para aposentadoria, ficando o benefício ligado apenas ao tempo de contribuição. Este é o resultado de pesquisa feita pela XP Investimentos, divulgada na terça (19) e realizada em parceria com o Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas. De acordo com o levantamento, 29% dos entrevistados discordam da proposta de idade mínima do governo.
A PEC segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, que avalia a constitucionalidade do texto. Se aprovada, será criada uma comissão especial para discutir o mérito da proposta. Passando pelo colegiado, vai à votação em Plenário, onde precisará de 308 dos 513 votos dos deputados em dois turnos para seguir ao Senado. Lá, passa por passos similares. Caso seja aprovada também pela Casa, vai à sanção presidencial.
Seção Sindical ANDES/UFRGS 