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Reforma da Previdência: real ameaça aos direitos

9 de janeiro de 2019

 

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Se a proposta de reforma de Previdência de Michel Temer já era assustadora para os trabalhadores, o que se desenha no governo Bolsonaro é aterrorizante e beneficia, explicitamente, empresários, banqueiros e aliados políticos.

Não há unanimidade de texto, pois propostas paralelas estão sendo elaboradas por especialistas acionados pelo governo, mas a intenção é que o projeto seja enviado ao Congresso em fevereiro.

Entre as alterações sugeridas está a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres, trabalhadores urbanos e rurais e categorias até então beneficiadas por idades menores, como os professores.

Também se pretende reduzir o tempo de transição para exigir 65 anos como idade mínima para a aposentadoria. Enquanto a gestão anterior propunha  21 anos de transição, a equipe de Bolsonaro quer reduzir esse tempo para 10 a 12 anos. Além disso, a intenção é que, ao atingir este teto, o regime do INSS e o sistema previdenciário dos servidores públicos tenham as mesmas regras de idade mínima, enquanto hoje, no setor público, homens podem se aposentar a partir dos 60 anos, e mulheres, com 55.

Prejuízos aos trabalhadores

Pelo INSS, há duas formas de aposentadoria. Uma é por idade, que exige 65 anos, no caso de homens, e 60 anos para mulheres (com tempo mínimo de contribuição de 15 anos), quando o trabalhador não é do setor rural (neste caso, o beneficio é concedido a quem comprovar o mínimo de 180 meses trabalhados na atividade, além da idade mínima de 60 anos para homem ou 55 anos para mulher). Há, também, a regra de contribuição, que permite a aposentadoria após 30 anos de desconto para mulheres e 35 anos para homens.

Pode-se integrar, também, um “pedágio” para quem quiser pedir aposentadoria por tempo de contribuição durante o período de transição: teria que trabalhar 30% a mais sobre o tempo que faltar para requerer o benefício. Esse é o mesmo percentual estabelecido na versão que foi aprovada em 2017 pela comissão da Câmara criada para analisar a proposta de Temer.

Prioridade

O texto da Reforma é prioridade da presidência desde a campanha. A principal justificativa seria o suposto déficit provocado pelo benefício, o que já foi desmentido em diversos estudos – inclusive pela própria Comissão Parlamentar de Inquérito da Previdência, realizada em 2017 pelo Senado Federal.

Além desse retrocesso em relação aos direitos, a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, tem uma Medida Provisória pronta para rever outras regras, entre elas as de pensão por morte, aposentadoria rural e auxílio-reclusão.

Nesta terça-feira (8), o Ministro Paulo Guedes também anunciou que pretende instituir um sistema de capitalização. O advogado Rogério Viola Coelho alerta que é um sistema falido por se submeter ao mercado, tendendo a gerar ainda mais miséria.

Não há déficit na Previdência

“A Previdência é um dos três pilares no bem-sucedido Sistema de Seguridade Social brasileiro”, previne a CSP-Conlutas em seu site. Os outros dois são Saúde e Assistência Social. Esse tripé é composto pelas seguintes fontes de receitas: as contribuições sociais – pagas por todos os setores, ou seja, empresas contribuem sobre o lucro (CSLL) e pagam a parte patronal da contribuição sobre a folha de salários (INSS); trabalhadores contribuem sobre seus salários (INSS); e toda a sociedade contribui por meio da contribuição embutida em tudo o que adquire (COFINS).

Além dessas, há contribuições sobre importação de bens e serviços, receitas provenientes de concursos e prognósticos, PIS, PASEP, entre outras. “A Seguridade Social tem sido altamente superavitária nos últimos anos, em dezenas de bilhões de reais, conforme dados oficiais divulgados pela Anfip (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil)”, acrescenta a Central Sindical.

O que afeta de fato a previdência dos trabalhadores é o desvio de verbas do governo por meio da DRU (Desvinculação das Receitas da União): em 2000, por exemplo, a regra permitia ao governo gastar livremente 20% da arrecadação federal. O ex-presidente Temer piorou isso em 2016, ao aprovar o aumento desses gastos para 30% – parte dos quais sai exatamente das contribuições para a Seguridade Social.

Se não bastasse, é corriqueira no País a sonegação de impostos por parte das grandes empresas, como bancos, mineradoras, emissoras de comunicação e companhias aéreas. Segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, a Caixa Econômica Federal, de natureza pública, deve aproximadamente R$ 550 milhões à Previdência. O antigo Banco do Ceará (Bancesa) tem o compromisso de pagar uma dívida de R$ 1,683 bilhão. Já o Bradesco, o Banco do Brasil e o Itaú Unibanco tem débito de respectivamente, R$ 465 milhões, R$ 208 milhões e R$ 88 milhões.

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