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InformANDES na UFRGS, nº 23, 17/04/2018

PAUTA:                                                         

1 – Boa notícia: a MP 805/2017 perdeu validade e eficácia!

2 – Programa de Residência Pedagógica (PRP) padroniza o ensino e precariza trabalho docente

3 – Santa Maria recebe seminário sobre servidores públicos

4 – Docentes e técnicos elegem representantes ao Consun e ao Cepe

1 – Boa notícia: a MP 805/2017 perdeu validade e eficácia!

A Medida Provisória (MP) 805/17 aumentava a contribuição previdenciária de servidores públicos federais de 11% para 14% e adiava para 2019 os reajustes das tabelas remuneratórias. O ataque aos servidores federais havia sido apresentado ao Congresso Nacional no dia 30 de outubro do ano passado. Ela perdeu sua validade e eficácia no domingo 08/04 porque o Congresso não votou a MP em 120 dias, prazo máximo de apreciação para MPs.

A queda da MP é uma conquista da luta e mobilização dos servidores federais. Em dezembro de 2017, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski já havia suspendido os efeitos da MP 805 até apreciação pelo Supremo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, na qual o ANDES-SN é Amicus Curiae.

No entanto, um alerta: caso o governo queira atacar novamente os servidores, poderá enviar outra MP ao Congresso, ou apresentar as mudanças por meio de um Projeto de Lei (PL). É preciso ficar de olho aberto!

Parecer jurídico

Segundo a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN, ao prorrogar para 2019 as alterações na tabela remuneratória, que já estavam previstas em lei anterior, a medida atacava um direito já adquirido pelos docentes, sendo dessa forma, inconstitucional. “Tendo sido o direito ao reajuste assegurado a partir de termo certo, o Estado não poderia, ainda que por nova lei ou medida provisória, alterar esse entendimento. Isso porque a garantia do direito adquirido, enquanto pressuposto da segurança jurídica, é oponível também à lei”, diz.

Outra alteração que era promovida pela MP e foi alvo de críticas da assessoria jurídica, é o aumento da contribuição previdenciária dos atuais 11% para 14% sobre a parcela do salário que exceder R$ 5.531,31 (teto que é pago pelo Regime Geral, a cargo do INSS), alterando a Lei 10.887/04, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público, entre outras questões. Essa alteração teria efeito a partir de fevereiro de 2018.

Em parecer emitido quando da publicação da MP, a Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do ANDES-SN apontava: “Nessa sistemática, para os servidores que receberem valores iguais ou inferiores ao teto do INSS, não haverá modificação do percentual contributivo, permanecendo os 11%. Contudo, os servidores que receberem valores maiores do que o teto, serão frontalmente prejudicados. Vale acrescentar que essa medida também implicará [caso fosse aprovada] no aumento da contribuição dos servidores aposentados, majorando-a para 14%, sobre o valor de sua aposentadoria que ultrapassar o teto do INSS. A contribuição dos aposentados está prevista na Constituição Federal desde 2003 e, agora, além da permanência da sua previsão, determinou-se a majoração da alíquota”.

Confira a análise da AJN do ANDES-SN.

Leia também:

Temer suspende reajuste salarial e eleva contribuição previdenciária de Servidores

MP do governo é inconstitucional e traz perdas significativas aos docentes

ANDES-SN é admitido como Amicus Curiae em ação contra MP 805.

2 – Programa de Residência Pedagógica (PRP) padroniza o ensino e precariza trabalho docente

No dia 1º de março de 2018, a Capes lançou o edital do Programa de Residência Pedagógica, que contempla a distribuição de bolsas, visando a  “imersão do licenciando na escola de educação básica”. O Programa é destinado a licenciandos que tenham completado a primeira metade do curso. A “imersão” na escola envolve a regência de sala de aula e intervenção pedagógica, acompanhada por um professor da escola e orientada por um docente da sua Instituição Formadora.

O Programa Residência Pedagógica integra a chamada Política Nacional de Formação de Professores. As instituições selecionadas por meio do edital são contempladas com bolsas para “residentes” (discentes), coordenadores institucionais e docentes orientadores. Também estão previstas bolsas para os “preceptores”, isto é, para os professores da escola responsáveis pela supervisão dos discentes residentes. Acesse aqui o edital.

Entidades denunciam tentativa de padronizar a formação de professores

Em nota publicada no dia 6 de março, a Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação (ANFOPE) e outras importantes entidades do campo da educação denunciam que “o Programa de Residência Pedagógica é a estratégia do MEC para enxertar a Base Nacional Comum Curricular (BNCC) nos programas de formação inicial, cujo custo para a qualidade da formação docente nas IES será muito mais alto do que os recursos financeiros porventura recebidos.”

As entidades denunciam que “a vinculação do Programa de Residência Pedagógica à BNCC fere a autonomia universitária, ao induzir nas IES projetos institucionais de formação que destoam das concepções de formação docente presentes nos seus próprios projetos pedagógicos”.

E concluem: “O discurso de MEC/Capes que celebra a sinergia entre escola e universidade encobre o fato de que o Programa de Residência Pedagógica é uma tentativa de desconstrução de projetos de formação inicial comprometidos com a docência como atividade intelectual e criadora. Isso tem efeitos profundamente desprofissionalizantes nos cursos de Licenciatura, seja por induzir que estudantes em processo de formação sejam responsáveis por aulas nas escolas, seja porque a vinculação do Programa com a BNCC visa formar professores para uma docência reprodutivista, desprovida de autonomia intelectual e incapaz de reconhecer as diferentes realidades em que os processos educativos tomam forma e lugar.” Leia a íntegra da nota aqui.

Andes-SN denuncia a precarização do trabalho docente

Em nota publicada no dia 5 de abril, a diretoria do Andes-SN reitera as críticas das entidades e denuncia o caráter precarizante do Programa.

“O Programa de Residência Pedagógica (PRP), pela sua configuração, pode incentivar as IES e as escolas-campo a utilizarem o(a)s bolsista-residentes a substituírem o(a)s professore(a)s nos seus impedimentos, mascarando a falta numérica de docentes nas escolas e utilizando o(a)s bolsistas a assumirem funções para as quais não estão ainda preparado(a)s. Além disso, o fato pode concorrer para maior precarização do trabalho docente e para a desvalorização do(a) profissional que atua na educação básica. […]

“O ANDES-SN defende uma política de formação que privilegie uma concepção de educação classista e democrática, que crie condições objetivas para que todos e todas o(a)s estudantes dos Cursos de Licenciatura participem de um processo de formação que estabeleça de forma responsável a relação entre a teoria e a prática; além de um saber teórico crítico que contribua verdadeiramente para a emancipação social.

“As ações como o Programa de Residência Pedagógica não têm como objetivo resolver a questão da formação de professore(a)s, o que só pode ocorrer em ações casadas com a valorização docente, o que inclui a formação inicial e a formação continuada, salários, condições de trabalho que passam pelo número de aluno(a)s em sala de aula, pelas condições físicas e pedagógicas das unidades educacionais, da gestão democrática, pela existência de uma carreira que estimule o crescimento pessoal e profissional do(a) docente. Por isso, a adesão ao PRP deve ser examinada com critérios técnicos e políticos, envolvendo na tomada de decisão os principais interessados que são o(a)s estudantes das Licenciaturas e o(a)s professore(a)s dos cursos de formação.

“O ANDES-SN se posiciona contrário ao formato deste Programa, que visa atacar a autonomia, a formação e a realização do trabalho docente em todos os níveis do ensino, que transfere recursos públicos para o setor privado, além de ser mais um passo para o desmonte do ensino público de qualidade no Brasil.”

Leia a íntegra da nota aqui.

3 – Santa Maria recebe seminário sobre servidores públicos

A Seção Sindical dos Docentes da Universidade Federal de Santa Maria (Sedufsm – Seção Sindical do ANDES-SN) realizou em Santa Maria (RS), nos dias 5 e 6 de abril, o seminário “Servidor Público: um peso para a sociedade?”. A organização foi do Grupo de Trabalho de Seguridade Social (GTSSA) da Sedufsm-SSind, junto com a Regional RS do ANDES-SN, as seções sindicais do ANDES-SN em Pelotas (ADUFPel), Rio Grande (APROFURG) e Porto Alegre (UFRGS) e as seções do Sinasefe (Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica) em Santa Maria, São Vicente e Frederico Westphalen.

A professora Rubia Vogt, do Colégio de Aplicação, participou do seminário como representante da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS.

Abertura

O desafio de pensar a educação na América Latina foi levantado, na abertura do Seminário, por Magali Pastorino, professora de Estéticas do Instituto Escola Nacional de Belas Artes do Uruguai. Magali apresentou uma “cartografia” do que ela considera fundamental para a manutenção de uma educação de caráter humanista. Ela elencou cinco aspectos,  para se pensar uma educação na América Latina: dar um enfoque integral à educação, dando-lhe um sentido existencial e humanista; pôr em prática uma educação que permita o pluralismo, sem posições dogmáticas, e que favoreça o “escutar o diferente”; priorizar as ações com um sentido coletivo e plural; estabelecer relações plurais com a sociedade, levando em conta movimentos diversos, especialmente os sociais; detectar e combater as ameaças à educação pública.

Carreiras: do ingresso à aposentadoria

O que define a carreira do servidor público? Luiz Henrique Schuch, diretor da Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pelotas (Adufpel – Seção Sindical do ANDES-SN), historicizou o processo que levou à construção, durante a Constituinte de 1988, de um projeto de carreira para o conjunto do funcionalismo articulado a uma visão de Estado social.

Na avaliação do diretor da Adufpel SSind., a desconstrução desse projeto teve início nos anos 1990, com a Reforma do Estado do então ministro Bresser Pereira, que congelou salários e quebrou a isonomia por meio da implementação de gratificações que não incidem sobre a remuneração dos aposentados. No período de 2003 até 2016, foi aprofundada a desestruturação da carreira docente, com a quebra dos vínculos internos, a hierarquização e alongamento da carreira, o rompimento dos fundamentos da dedicação Exclusiva (DE).

A professora Narà Quadros, do Sinasefe, fez um detalhamento do que tem acontecido com a carreira dos docentes do Ensino Básico e Tecnológico (EBTT) nos últimos tempos. Segundo ela, nenhuma carreira sofreu tantas modificações “negativas” quanto a do magistério federal. Em uma década e meia, ressaltou Narà, o governo desestruturou totalmente a carreira. Ao aumentar níveis para progressão, por exemplo, além de evitar que os servidores cheguem ao topo da carreira com rapidez, o governo “derruba” os aposentados, pois estes não têm mais como progredir.

Avaliação e encaminhamentos

Max Leno de Almeida, supervisor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), falou sobre a reforma trabalhista e os ataques dirigidos aos servidors públicos. Aragon Dasso Júnior, professor da Escola de Administração da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, discutiu a agenda neoliberal na América Latina. Marcos Verlaine, do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), e o 1º vice-presidente do ANDES-SN, Luis Eduardo Acosta, foram os palestrantes da mesa de conjuntura.

A mesa VII “planejamento e organização de agenda regional para 2018” foi coordenada pela Sedufsm.  A partir das discussões anteriores várias proposições foram aprovadas, como, por exemplo, a realização de um encontro entre os grupos de trabalho (GT’s) do Andes na regional Rio Grande do Sul, o direcionamento para o Encontro Nacional de Estudantes (ENE) da proposta de realização de um encontro latino-americano sobre educação, e a elaboração de estratégias de ação e combate à reforma da previdência também em nível regional.

Getúlio Lemos, 1º tesoureiro da Regional Rio Grande do Sul do ANDES-SN e docente da UFSM, avaliou positivamente o seminário em Santa Maria. “Houve grande consistência no debate e foi esclarecedor para o público presente. Defendemos a valorização do servidor público, mostrando como é contraditório o discurso do governo de exigir bons serviços públicos ao mesmo tempo em que ataca nossos direitos”, comenta. O docente ressalta que muitos temas debatidos serão encaminhados para discussão na etapa estadual gaúcha do Encontro Nacional de Educação (ENE), que será realizada no final de abril.

Leia mais sobre o Seminário aqui.

4 – Docentes e técnicos elegem representantes ao Consun e ao Cepe

Nos dias 10 e 11 de abril, terça e quarta-feira, docentes e técnicos da UFRGS elegeram seus representantes para o Conselho Universitário (Consun) e para o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe). Participaram da votação 1.976 docentes e 1.811 técnicos, correspondendo a 67,5% dos eleitores em cada um dos segmentos.

Os docentes elegeram dezoito (18) representantes para o Consun e sete (7) representantes para o Cepe, com seus respectivos suplentes.

Veja aqui a lista dos docentes eleitos para o Consun e aqui a lista dos eleitos para o Cepe.

O mandato dos representantes eleitos terá duração de dois anos, com início em maio de 2018.

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