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InformANDES na UFRGS, nº 59, 19/12/2017

Em tempo: a greve geral contra a reforma da previdência argentina sofreu ontem um brutal ataque da repressão.

Na expectativa de que a vontade popular prevaleça sobre a violência e a ganância,
reproduzimos uma imagem que mostra centenas de milhares protestando nas ruas de Buenos Aires.

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Pauta:

1 – Ministro Lewandowski suspende os efeitos da Medida Provisória 805/2017

2 – UniRitter demite mais de cem docentes

3 – Congresso Nacional aprova Orçamento 2018 sob vigência da EC 95

1 – Ministro Lewandowski suspende os efeitos da Medida Provisória 805/2017

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu, nesta segunda-feira, 18, os efeitos da Medida Provisória 805/2017, que adiou o reajuste salarial dos servidores públicos federais do Executivo e ampliou de 11%  para 14% a contribuição previdenciária. A decisão liminar foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5809, protocolada pelo PSOL, e será submetida ao plenário – o que deve ocorrer em fevereiro de 2018. Segundo o ministro, a jurisprudência do STF é pacífica ao garantir a irredutibilidade dos salários e que, caso a norma não seja suspensa, os servidores públicos do Poder Executivo Federal serão duplamente afetados pelo mesmo ato. Leia mais sobre o tema aqui. Leia aqui a íntegra da decisão.

Segundo o jornal Jota.Info, a decisão está amparada em parecer da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que destaca, na sua ementa: “A postergação dos reajustes previstos […] ocasiona decesso remuneratório (redução nominal) dos valores no período em que sobrestados os reajustes. Afronta a garantia de irredutibilidade de vencimentos como forma qualificada de direito adquirido”; “A elevação de contribuição previdenciária de servidores públicos de 11% para 14% apenas no que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) evidencia a cobrança do tributo mediante sistemática progressiva de alíquotas.” Leia mais aqui.

A decisão ocorre na mesma data em que Temer vetou integralmente o PL 3.831/15, que trata da negociação coletiva no serviço público. Sobre o veto, leia mais aqui.

2 – UniRitter demite mais de cem docentes

Na última quinta e sexta-feira, 14 e 15 de dezembro, a UniRitter realizou um processo relâmpago de demissões que colocou mais de cem professores na rua. Salvo exceções, os demitidos têm um perfil claro: possuem qualificação acima da especialização e/ou são docentes mais antigos e experientes que foram os esteios do desenvolvimento e fortalecimento da instituição e de sua transformação de Faculdades Ritter dos Reis para Centro Universitário e, depois, Universidade. No geral, foram todos bem avaliados no processo interno de avaliação da UniRitter. Os grupos de pesquisas dirigidos pelos demitidos foram imediatamente desativados.

As demissões visam claramente reduzir a folha salarial da UniRitter, demitindo os docentes com “vantagens salariais”. Para proceder a essa degola em massa, a instituição aproveita-se da nova legislação (contrareforma!) trabalhista que entrou em vigor há cerca de um mês.

A UniRitter usa como pretexto, para as demissões, a adoção de uma nova grade curricular que diminui a carga horária total de cada curso e “retira” várias disciplinas. Em nota oficial, a Reitoria confirmou ter efetuado “movimentações” (sic!) em seu corpo docente, justificando-as com sua responsabilidade em “buscar as melhores práticas e a atualização continua”.

O poder e negócios da  “Laureate International Universities

Poucos anos atrás, a UniRitter foi comprada pela “Laureate International Universities”, uma das maiores empresas mundiais no ramo da Educação Superior, com presença em 25 países, através de 70 instituições. No Brasil, possui 12 faculdades, centros universitários e universidades, espalhados em 50 campi.

Os negócios da Laureate vão muito bem. Festeja, no Brasil, neste ano, um aumento de 11% da “performance” em relação a 2016. Mundialmente, a Laureate registrou aumento de 6% na receita, no terceiro trimestre de 2017, totalizando US$ 983,4 milhões.

Nota da Diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS

No domingo, 17 de dezembro, a diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS emitiu uma nota em solidariedade aos docentes, que conclui:

“Afirmando que a universidade é uma instituição viva, formada pelos seus profissionais, mulheres e homens, dentre os quais as/os trabalhadoras/es docentes;

“Denunciamos que as dispensas de mais de 100 (cem) docentes da UniRitter expressam nessa instituição o esvaziamento do significado da ‘universidade’, com a transformação da educação em capital meramente econômico.

“Manifestamos repúdio à dispensa dos docentes pela UniRitter, nossa solidariedade aos colegas trabalhadores docentes que foram dispensados e o nosso apoio a todos os cursos de graduação, programas de pós-graduação, escolas, centros e grupos de pesquisa e extensão desta instituição.

“A educação não é mercadoria!” Leia a íntegra da nota aqui.

3 – Congresso Nacional aprova Orçamento 2018 sob vigência da EC 95

O Congresso Nacional aprovou na noite de quarta-feira (13) o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018, PLN 20/2017, com valor total de R$ 3,57 trilhões. A LOA contempla os orçamentos fiscais, da Seguridade Social e de investimentos das estatais. Este é o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional (EC) 95/16, do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. A matéria segue para sanção presidencial.

Do montante aprovado, quase um terço (R$1,16 trilhão) será destinado ao refinanciamento da dívida pública e R$ 316 bilhões para o pagamento de juros da dívida pública. Apenas R$ 89 bilhões serão destinados à área da Educação e R$ 119,2 bilhões à Saúde. Para a área de Ciência e Tecnologia, após intensas manifestações das entidades científicas, sociais e sindicais junto ao poder Executivo e aos congressistas, o orçamento de livre movimentação subiu de R$ 2,7 bilhões, proposta inicial, para R$ 4,8 bilhões. No entanto o valor ainda é inferior aos recursos executados em 2017. Leia mais aqui.

Mantido veto à auditoria da dívida

O Congresso Nacional manteve os vetos feitos à LDO de 2018, entre eles o que previa uma auditoria da dívida pública, com a participação de entidades da sociedade civil (Veto 25/2017).

O presidente Michel Temer vetou, no mês de agosto, uma emenda da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 que previa a realização de uma auditoria da dívida pública brasileira – que consome quase metade do orçamento do país. No ano passado, Temer já havia vetado a possibilidade de auditoria na LDO 2017 e, antes, em 2016, a então presidente Dilma Rousseff também barrou emenda semelhante, na Lei Plurianual 2016/2019.

Voz Docente é semanal, produzido pela Seção ANDES/UFRGS, em parceria com as Seções Sindicais da UFPEL, da FURG e a Regional/RS do ANDES-SN, e radiodifundido às quartas-feiras, às 13h, na Rádio da Universidade, 1080 AM ou on-linehttp://www.ufrgs.br/radio/

O programa é também veiculado três vezes por semana em Pelotas: pela Rádio Federal FM 107,9, emissora da UFPel, e pela RádioCom 104.5 FM.

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