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InformANDES na UFRGS, nº 72, 29/08/2016.

Em defesa da democracia e da pluralidade!

Contra a desvinculação de recursos para a Educação e a Saúde, contra a extinção do MCTI!

PAUTA:

1 – Sindicato Nacional critica nefasta limitação de gastos inserida na LDO 2017 conforme os moldes da PEC/241 ainda em tramitação.

2 – Nesta quarta-feira, 31/08, lançamento da Frente Gaúcha Escola Sem Mordaça.

3 – Fim da paridade entre servidores ativos e inativos é pauta do governo.

1- Sindicato Nacional critica nefasta limitação de gastos inserida na LDO 2017 conforme os moldes da PEC/241 ainda em tramitação

ANDES-SN vê aprovação dessa inserção como uma manobra do Congresso antes de apreciação da PEC 241/16

Na última quarta-feira (24/08), o Congresso Nacional aprovou o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017, proposto pelo governo interino Michel Temer. A LDO traz metas de receitas e gastos e estabelece os parâmetros para a elaboração do Orçamento da União para o ano seguinte.

O texto aprovado apresentou mudanças em relação à proposta original enviada pela presidente afastada Dilma Rousseff ao Congresso.

Uma alteração polêmica e danosa

Numa das alterações reside o ponto mais polêmico e danoso do texto: a limitação, aos valores de 2016, dos gastos públicos da União para o próximo ano, apenas corrigidos pela inflação oficial (IPCA). Porém, o pagamento dos juros da dívida ficou fora dessa limitação!

A limitação incorporada na LDO antecipa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/2016 – ainda em tramitação e discussão no Congresso.

Os efeitos da PEC 241

A PEC visa o congelamento das despesas públicas por 20 anos, atacando frontalmente os serviços públicos, favorecendo a privatização em vários setores como Saúde e Educação.

A regra do teto de gastos públicos vale não só para a execução do gasto em si, mas também para a elaboração orçamentária.

Uma manobra absurda

Segundo o prof. João Negrão, diretor do ANDES-SN, a aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias  de 2017, com os limites previstos na PEC 241/16, que ainda tramita no Congresso Nacional, é uma manobra absurda que abre brecha para o questionamento da constitucionalidade da LDO.

Leia a matéria na íntegra: Congresso Nacional aprova LDO de 2017 com limitação de gastos prevista na PEC 241 ou Sindicato critica limitação de gastos prevista na LDO 2017

Leia também: A LDO 2017 autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no Produto Interno Bruto (PIB).

2-Nesta quarta-feira, 31/08, lançamento da Frente Gaúcha Escola Sem Mordaça

escola sem mordaça

Nesta quarta-feira, dia 31 de agosto, às 8h30, no Auditório (sala 102) da Faculdade de Educação da UFRGS (Campus Centro), será lançada a Frente Gaúcha Escola sem Mordaça, que se constitui como um espaço coletivo suprapartidário e plural, que visa promover debates e manifestações em defesa da democracia, da pluralidade de ideias, da liberdade de expressão e da justiça social, sobretudo no âmbito da Educação. A constituição da Frente Gaúcha é iniciativa da Frente UFRGS Escola sem Mordaça e de entidades representativas de educadores, estudantes, de profissionais de diferentes áreas, de movimentos sociais e de coletivos engajados na defesa dos princípios acima referidos.

Esses movimentos aderem à Frente Nacional Escola sem Mordaça, que propõe o arquivamento do Projeto de Lei nº 7.180/2014 (e demais projetos a ele apensados) e do  Projeto de Lei do Senado nº 193/2016. Esses projetos pretendem incluir na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional o programa do movimento “Escola sem Partido”. A Frente também solicita o arquivamento do PL nº 1.411/2015, que tipifica assédio ideológico.

Com a alegação de que pretendem coibir a “doutrinação política e ideológica”, esses projetos afrontam a Constituição em vários de seus preceitos, inclusive a “liberdade de ensinar e de aprender”, inscrita no Artigo 206. Tentam intimidar os professores e estudantes, incentivando a delação anônima por estudantes e familiares e a coação por meio de notificações extrajudiciais. Querem cercear o debate e a crítica nas salas de aula, impedir o debate sobre as discriminações e os preconceitos, e impor a reprodução e veiculação de visões conservadoras do mundo, restringindo o acesso ao conhecimento.

No Rio Grande do Sul, a Frente Gaúcha Escola sem Mordaça propõe o arquivamento do Projeto de Lei 44/2016, que pretende transferir recursos públicos para Organizações Sociais privadas realizarem a gestão escolar, incluindo a contratação de diretores, professores e outros servidores sem concurso público; e do Projeto de Lei 190/2015, que institui, no âmbito do sistema estadual de ensino, o ”Programa Escola sem Partido”.

Leia a Carta Aberta “Em defesa da liberdade de expressão em sala de aula” escrita pelo docente Fernando Penna, da Universidade Federal Fluminense (UFF),  que foi incorporada como manifesto pela Frente Nacional.

Acesse aqui a tribuna de debates criada pela Seção Sindical sobre o movimento “Escola sem Partido” e a defesa da pluralidade de ideias na Educação.

3 Fim da paridade entre servidores ativos e inativos é pauta do governo

O governo interino de Michel Temer pretende acabar de vez com a paridade entre servidores ativos e inativos, direito que assegura o mesmo reajuste salarial para todos, e exatamente na mesma data. A medida, conforme matéria publicada no jornal ‘O Globo’ da última quarta (24), consta da proposta de Reforma da Previdência que está sendo desenhada. Ela afetaria todos os funcionários que ingressaram no serviço público antes de 2003 e que ainda não se aposentaram, tanto da União quanto de estados e municípios.

O efeito do fim da paridade é que os servidores aposentados passariam a ter direito somente à reposição da inflação (medida pelo INPC), no momento de reajustar o benefício. O mecanismo já vigora para quem entrou depois de 2003, desde a reforma previdenciária feita no governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

Leia a matéria na íntegra: Fim da paridade entre servidores ativos e inativos é pauta do governo

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– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!

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