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InformANDES na UFRGS, nº 13, 22/02/2016.

PAUTA:

1-PEC 395 é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados: o projeto acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão.

2-Em debate: posição da ANPED e ABdC sobre a proposta de Base Nacional Comum Curricular.

3-Associação Nacional de História (ANPUH) repudia prisão do prof. Rafael Saddi (UFG).

1-PEC 395 é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados: o projeto acaba com gratuidade em cursos de especialização e extensão

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No dia 17/02, a Câmara dos Deputados concluiu a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 395/14. Esta põe fim ao princípio constitucional de gratuidade das atividades de cursos de especialização e extensão oferecidas pelas universidades públicas.

A PEC 395 consegue isso, alterando o inciso IV do artigo 206 da Constituição Federal, sobre os princípios do ensino, que garante “gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”.

Na votação do dia 17/02, os deputados retiraram do texto a possibilidade de cobrança pelo mestrado profissional, mas as instituições poderão taxar os cursos de extensão e de pós-graduação lato sensu.

A exceção será para os programas de residência (em saúde) e de formação de profissionais na área de ensino, que continuarão gratuitos.

A retirada da cobrança do mestrado profissional foi uma vitória da atuação do ANDES-SN de crítica à PEC, mas uma vitória parcial. Pois, a PEC é um passo para escancarar as portas das universidades à privatização e para desvirtuar os objetivos da educação pública, que são a produção e socialização de conhecimento.

A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno.

Leia a matéria na íntegra: PEC 395 é aprovada em primeiro turno na Câmara dos Deputados

2-Em debate: posição da ANPED e ABdC sobre a proposta de Base Nacional Comum Curricular

No âmbito da Tribuna de Debates aberta pela Seção Sindical no número 10 (15/02) deste boletim, divulgamos a posição assumida pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Educação (ANPED) conjuntamente com a Associação Brasileira de Currículo (ABdC).

Trata-se de uma “Exposição de Motivos”, em nove pontos, sobre a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC), encaminhada ao Conselho Nacional de Educação (CNE), em 09/11/2015.

O documento conjunto da ANPED e ABdC pode ser lido aqui.

Convidamos o(a)s colegas a enviarem suas reflexões ou contribuições sobre a proposta de Base Nacional Comum Curricular (BNCC). Serão disponibilizadas na página da Seção Sindical e seus links serão divulgados neste boletim.

3-Associação Nacional de História (ANPUH) repudia prisão do prof. Rafael Saddi (UFG)

A Associação Nacional de História – ANPUH divulgou nota repudiando “a prisão arbitrária e injustificada” do professor e historiador Rafael Saddi, docente da Universidade Federal de Goiás (UFG), que buscava “mediar processos de diálogo” entre estudantes e forças policiais durante a “desocupação” do prédio da Secretaria de Educação do Estado de Goiás.

A Secretaria de Educação fora ocupada por estudantes secundaristas em protesto contra a medida do governo de Goiás de repassar a gestão de 25% das escolas estaduais para Organizações Sociais (OSs).

A implantação começa em 23 escolas e deverá chegar a 200 até o final do ano. Polêmica, a proposta é alvo de críticas de especialistas e motivou a ocupação de 28 escolas no estado desde dezembro do ano passado.

Leia a nota da ANPUH, aqui: NOTA DE REPÚDIO À PRISÃO DO COLEGA E PROF. RAFAEL SADDI (UFG)

Sobre a entrega das escolas à OSs e os protestos contra essa medida, leia “Estudantes de Goiânia são presos após ocuparem Secretaria de Educação contra OS”, aqui:  e  Governo de Goiás usa violência policial mais uma vez para reprimir manifestantes

Leia mais: Goiás: MPs questionam capacidade de organizações sociais para administrar escolas

Leia mais: Estudantes desocupam todas as escolas em funcionamento em Goiás

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– 10% do PIB para Educação Pública, já!

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