PAUTA:
1-Reitoria reuniu com a Seção Sindical (3): cortes de verbas na Pós-Graduação, segurança, gestão transparente, resistência aos cortes de verbas.
2-Entidades questionam constitucionalidade de “adesão” compulsória ao Funpresp.
3-Senado aprovou projeto que anistia crimes de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal.
1-Reitoria reuniu com a Seção Sindical (3): cortes de verbas na Pós-Graduação, segurança, gestão transparente, resistência aos cortes de verbas
Na continuidade dos nºs 121 e 122 (de 23 e 28/12/2015) deste boletim, encerra-se nesta edição o relato da reunião da diretoria da Seção Sindical/ANDES-SN com a Administração Central da Universidade para tratar de vários assuntos. As matérias anteriores trataram das questões: a) dos cortes de verbas do governo e suas consequências na UFRGS (leia InformANDES na UFRGS, nº 121/2015, 23/12/2015.); b) de infraestrutura (leia InformANDES na UFRGS, nº 122/2015, 28/12/2015.).
Este número aborda os últimos itens tratados na reunião com a Reitoria: cortes de verbas na Pós-Graduação, Segurança, gestão transparente, resistência aos cortes de verbas e ao processo de encolhimento do caráter público das universidades federais.
Pós-Graduação: cortes de verbas e repasses diferenciados para as instituições
Com relação à pós-graduação, o pró-reitor Vladimir Pinheiro do Nascimento relatou que o Fórum Nacional dos Pró-reitores solicitou explicações da CAPES sobre os percentuais diferenciados de repasses para as instituições (de 25% até 100% do previsto), mas que, até a data, o Fórum não havia sido recebido pela nova direção da CAPES.
Segurança
A diretoria da Seção Sindical introduziu o assunto da precariedade da segurança nos diversos campi da Universidade. Começou se manifestando solidária à reivindicação de mais vagas e concursos para servidores técnicos, especialmente na área da segurança, cujo quadro de funcionários próprios, na UFRGS, está caminhando para a extinção.
Os diretores da Seção Sindical relataram alguns episódios de insegurança, tanto no Campus do Vale como no Campus Centro e demais campi. Com relação aos assaltos e outros episódios violentos no Campus Centro, a Administração Central alegou que só acontecem no entorno do Campus.
O Reitor informou que há, na ANDIFES (a Associação Nacional dos Reitores das Federais), preocupação com o quadro de funcionários internos de segurança, cujo quadro se encontra, realmente,em processo de extinção. Mas confirmou que, nessa área, o Ministério do Planejamento (MPOG) não abre mão da política de terceirização.
A Reitoria se comprometeu em pautar o assunto da segurança.
Reivindicação de gestão transparente
O Presidente da Seção Sindical, professor Mathias Luce, reivindicou ao Reitor “a abertura das contas da Universidade, com a divulgação da execução orçamentária detalhada por rubricas e por unidades acadêmicas, para que se tenha uma gestão transparente”.
Unidade contra os cortes de verbas e em defesa do caráter público das universidade federais
Ao término da reunião, a diretoria da Seção Sindical externou que deseja manter um canal aberto de diálogo com a Reitoria.
Também, manifestou que apoiará todos os passos e iniciativas que a Administração Central tomar na resistência e combate concretos contra os cortes de verbas e em defesa do caráter público da UFRGS.
Ao mesmo tempo, a Seção Sindical fará chegar suas reivindicações e cobranças, enquanto entidade sindical independente.
2-Entidades questionam constitucionalidade de “adesão” compulsória ao Funpresp
Em reunião ocorrida no dia 08/12, sete entidades que compõem o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais decidiram por integrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para questionar a Lei nº 13.183 de 2015.
De que trata a Lei nº 13.183/2015?
A referida Lei alterou drasticamente as regras de adesão ao Fundo de Pensão dos Servidores Públicos Federais (Funpresp). Até a entrada em vigor da Lei 13.183, a adesão ao Funpresp era opcional – conforme determina a Constituição. A referida lei tornou compulsória a participação (“adesão”) ao Fundo.Saiba mais sobre as alterações em relação ao Funpresp.
O que é o Funpresp?
O Funpresp é um fundo de pensão privado (dito de “previdência complementar”), criado pelo governo para os Servidores Públicos Federais. O Fundo recebe as contribuições dos servidores (cujo valor é definido) e especula com esse dinheiro no mercado financeiro – sem garantia de retorno financeiro. Ou seja, a contribuição é definida, mas o retorno, não!
O caráter complementar do fundo, no entanto, fica comprometido com a adesão automática, que contraria diretamente a Constituição Federal.
Ora, o artigo 202 da Constituição Federal afirma que a previdência complementar deve ser facultativa, o que contradiz a adesão automática
ADIN contra a “adesão” automática
As sete entidades presentes decidiram entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra a adesão automática (compulsória) dos servidores ao fundo de pensão privado (complementar).
Devido ao impedimento de figurarem como autores na ação, as sete entidades entrarão como Amicus Curiae no processo junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). São Amicus Curiae as organizações que fornecem subsídios às decisões do judiciário em temas de grande relevância social.
Participaram da reunião: o ANDES-SN, a Asfoc-SN, a Fasubra, Fenasps, Sinal, Sinait e Sinasefe. Vai haver um esforço para que mais entidades do Fórum Nacional dos Servidores Federais se envolvam no processo e/ou na mobilização política contra a “adesão” automática ao Funpresp.
Leia mais aqui.
Leia, também, “Funpresp: pressionado, o governo cancelou a retroatividade”: InformANDES na UFRGS, nº 120/2015, 22/12/2015.
3-Senado aprovou projeto que anistia crimes de lavagem de dinheiro e sonegação fiscal
O Senado aprovou nesta terça-feira (15) o PLC 186/2015, projeto que regulariza recursos mantidos no exterior e não declarados à Receita Federal. O texto foi enviado ao Congresso pelo Executivo e já tinha sido aprovado, com alterações, pelos deputados federais. A matéria vai à sanção presidencial.
De que se trata?
Além da anistia prevista no texto original para os casos de crimes de sonegação fiscal e evasão de divisas, com a regularização também serão anistiados lavagem de dinheiro, descaminho, uso de documento falso, associação criminosa, contabilidade paralela, funcionamento irregular de instituição financeira e falsa identidade para operação de câmbio.
Além disso, a declaração de regularização dos ativos pode ser usada como álibi para investigações posteriores, desde que não seja o único elemento probatório. Para legalizar os recursos, as empresas ou pessoas físicas têm de pagar 30% sobre o valor declarado.
O objetivo do governo é de arrecadação!
A previsão do governo é arrecadar entre R$ 100 bilhões e R$ 150 bilhões com a repatriação de ativos no exterior, uma medida do pacote fiscal para aumentar a receita. O montante arrecadado será destinado ao Tesouro Nacional para repasse posterior a estados e municípios.
Leia mais aqui.
Seção Sindical do ANDES-SN: sindicato de verdade!
– Ensino Público e Gratuito: direito de todos, dever do Estado!
– 10% do PIB para Educação Pública, já!
Seção Sindical ANDES/UFRGS 