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InformANDES na UFRGS, ano 2014, nº 32, 28/04/2014.

PAUTA:

1-Hoje, 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores.

2-Porto Alegre: Ato pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas.

3-Seminário do Instituto Justiça Fiscal: tributação brasileira é regressiva.

4-Risco de que os Planos de Saúde fiquem de fato sem fiscalização.

Filie-se, porque o ANDES-SN é, de fato, um sindicato independente do governo e dos partidos!

1-Hoje, 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores

A Seção Sindical do ANDES-SN saúda todos o(a)s colegas pelo 1º de Maio, Dia Internacional dos Trabalhadores (ou seja, dia dos assalariados!). A data foi criada para lembrar a greve geral dos trabalhadores de Chicago, em 1886, fortemente reprimida com prisões e mortes. Sobre a história e o significado do 1º de Maio, leia, aqui, “1º de Maio: reflexões sobre o dia do trabalhador”, em que professores e sindicalista falam sobre a atualidade da data.

Qual é nossa luta, atualmente?

** Reivindicamos que o dia 1º de Maio seja data-base para o reajuste anual a que temos legalmente direito, mas que os sucessivos governos vêm sistematicamente ignorando.

** Como docentes das IFES, lutamos pela pauta da Campanha Reivindicativa/2014 já protocolada nos ministérios (MEC e MPOG) desde o mês de fevereiro, centrando em:

a) reestruturação da carreira docente, prevista no Acordo 04/2011, descumprido pelo governo federal em 2012 (quando a Lei 12.772/2012 aprofundou a desorganização da malha salarial); reivindicamos uma carreira baseada em um piso salarial, como degraus (“steps”) percentuais definidos entre os níveis e entre as classes, com revalorização do regime de DE (voltando a seu antigo valor de 210%) e com a incorporação da gratificação por titulação (“Uma só linha no contracheque”), a titulação sendo definida em termos percentuais;

b) valorização e melhoria das condições de trabalho docente nas IFES.

2-Porto Alegre: Ato pelo fim da cobrança da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas

Do que se trata?

A cobrança de contribuição previdenciária pelos aposentados e pensionistas foi instaurada pelo governo Lula, através da Emenda Constitucional 41/2003.

Em 2006, o deputado Carlos Mota (PSB/MG) apresentou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006 que prevê o fim gradativo da contribuição previdenciária dos servidores públicos  aposentados e pensionistas. Desde então, a PEC 555/2006 seguiu um longo caminho e só não foi levada à votação por causa da pressão contrária do governo.

As entidades que lutam pela sua aprovação já conseguiram a adesão de um grande número de deputados. Lembram que apenas uma liderança partidária – o deputado José Guimarães (PT/CE) – não assinou o requerimento que solicita urgência na votação da matéria na Casa. Agora, reivindicam a inclusão da PEC 555/2006 na pauta do Congresso e iniciaram uma campanha neste sentido.

Campanha Nacional para que a PEC 555/2006 seja posta em votação

No dia 10 de setembro de 2013, na Câmara dos Deputados, foi realizado grande Ato pela aprovação da PEC 555/2006 (ver nosso boletim nº 60/2013 e leia mais aqui ou aqui.

Agora, o MOSAP (Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas), a ANFIP (Associação nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil) e demais entidades impulsionam a realização de Audiências Públicas nos estados para mobilizar e pressionar para que a PEC 555 seja posta em votação.

A agenda de mobilizações pela PEC 555 previa Audiências em SC e em Porto Alegre, continua em Natal (RN), base do presidente da Câmara e do Ministro da Previdência, no dia 9 de maio. Depois será a vez de São Paulo (SP), no dia 13 de maio, Rio de Janeiro, no dia 26, e, para finalizar esta rodada de debates, um grande evento em Brasília, no auditório Nereu Ramos da Câmara, em 29 de maio.

Em Porto Alegre, na última segunda-feira: Audiência Pública pela votação da PEC 555

Após Audiência em Santa Catarina, foi realizada, na última segunda-feira, dia 28, Audiência Pública no plenário Ana Terra da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Toda a bancada gaúcha na Câmara foi convidada, mas nenhum parlamentar compareceu ao evento, cujo plenário estava lotado. Leia mais aqui.; ao final da matéria, encontram-se a lista dos deputados federais do RS que assinaram o Requerimento de Inclusão da PEC 555/2006 na Ordem do Dia, e a lista dos que NÃOassinaram.

Fonte: ANFIP, aqui.

3-Seminário do Instituto Justiça Fiscal: tributação brasileira é regressiva

Nos dias 28 e 29 de abril, o recém-criado Instituto Justiça Fiscal (IJF) promoveu o seminário “Justiça Fiscal e Tributação”, realizado no auditório Romildo Bolzan do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Marcelo Lettieri (Auditor da Receita Federal): política tributária é “altamente concentradora de renda”

O auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil e Doutor em Economia, Marcelo Lettieri, salientou que, segundo estudos recentes do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA) e de outras instituições, salientou que o Sistema Tributário Brasileiro é “altamente regressivo”.

O auditor-fiscal disse, ainda, que a escolha da política fiscal dos últimos 40 anos aumentou a desigualdade de renda, tendo contribuída “para aumentar a concentração de renda”, pois “a política tributária continua sendo altamente concentradora de renda”.

A professora Rosa Ângela Chieza (Faculdade de Economia/UFRGS) observou que a política tributária apresentou poucas modificações desde o início do século passado, tendo a fatia dos 10% mais ricos da população brasileira, inclusive, aumentado ainda mais sua riqueza.

A profª Rosa explicou que a tributação, no país, não tem sido instrumento de redução de desigualdades econômicas e sociais porque tem uma característica “regressiva”: “Ela onera mais as rendas baixas e menos as mais altas. É muito bom ser rico no Brasil. Em outros países, o rico paga muito mais tributos”.

Leia mais aqui: IJF.

Fonte: Correio do Povo, 29/04/2014, p. 4 e IJF; foto: IJF.

4-Risco de que os Planos de Saúde fiquem de fato sem fiscalização

A Associação dos Servidores e demais Trabalhadores da Agência Nacional de Saúde Suplementar (Assetans) denunciou a Medida Provisória 627/2013, de relatoria do deputado federal Eduardo Cunha (PMDB). O repúdio tem diversas razões. Veja:

Artigo da MP altera a Lei 9656/1998 e beneficia operadoras ao rasgar autos de infração lavrados e ainda não cobrados até 31/12/2013. Os valores das multas anistiadas não foram divulgados.

Por outro lado, o referido deputado-relator introduziu na MP uma emenda que prevê a drástica redução no valor das multas a operadoras de Planos de Saúde que se neguem a realizar procedimentos.

Além da diminuição do valor, a medida reduz também o número de procedimentos pelos quais elas podem ser multadas: de um máximo de 50, para somente dois.

Na prática, a MP acaba com o poder de fiscalização da ANS. A MP foi aprovada na Câmara dos Deputados e foi enviada recentemente para o Senado.

Fonte: Assetans, aqui e aqui.

 

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