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Aposentadoria: o que é o Funpresp?

Duas sucessivas Emendas à Constituição (EC 20/1998 do governo FHC; EC 41/2003 do governo Lula) reformaram a Previdência, acarretando perda de direitos ao Servidor Federal.

Em 2012-2013, o governo levou a cabo esse processo de contra-reformas, com a Lei 12.618/2012, a Portaria 44 do PREVIC (04/02/2013) e o lançamento (“efetivação”, em 24/04/2013) do FUNPRESP-EXE (um Fundo de Pensão denominado de “Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo”).

Como ficou a aposentadoria para quem ingressou no Serviço Público antes de 2013?

O docente federal que ingressou no Serviço Público  antes de 2013 está enquadrado no Regime Próprio [= do Serviço Público] de Previdência Social (RPPS) e recebe ou receberá aposentadoria integral ou equivalente a cerca de 80 ou 90% da integralidade (dependendo o momento em que ingressou, a partir da EC 20/1998 ou da EC 41/2003). Isso, DESDE que permaneça no RPPS, isto é, desde que não adira ao FUNPRESP.

Como ficou a aposentadoria para quem ingressou no Serviço Público a partir de 2013?

O docente federal que recém ingressou no Serviço Público, em 2013, tem garantido a aposentadoria até o limite do teto do INSS, hoje em R$ 4.159,00 mensal. Se o salário for superior a este valor, existe a possibilidade de optar por aplicações para apostar em algum tipo de complementação. Tal opção é complexa, pois é preciso analisar e pesquisar os tipos de aplicação, inclusive outros tipos de aplicação que possam oferecer mais segurança que o Funpresp como forma de complementar a aposentadoria.

Quando entrou em vigência a possibilidade de opção pelo Funpresp?

Existem divergências jurídicas de interpretação a respeito. Inicialmente, pareceu que seria 01 de março de 2013, mas, agora, existem três possibilidades de data para o início da opção ao chamado “Regime de Previdência Complementar – RPC”: 04/02, 24/04 ou 14/10/2013. A existência de três possibilidades de data levará, provavelmente, o servidor público federal contratado entre 04/02 e 14/10/2013 a buscar uma solução judicial.

Características do FUNPRESP

O Funpresp é um Fundo de Pensão que oferece um chamada “aposentadoria complementar”, a qual é oferecida apenas na modalidade de “contribuição definida”, isto é, a contribuição é definida, mas não a “aposentadoria complementar”: o participante do Funpresp sabe quanto pagará mensalmente, mas o benefício a receber na aposentadoria dependerá do quanto conseguir acumular e dos retornos das aplicações.  Ou seja, o servidor saberá em quanto irá contribuir, mas não saberá quanto exatamente receberá, podendo ficar refém dos humores do mercado.

FUNPRESP: Você sabe quanto paga, mas não quanto vai receber.

FUNPRESP: Sua aposentadoria ficará suscetível aos riscos e variações do mercado.

Tenha cuidado, Colega Docente que ingressou na rede federal antes de 2013: optar pelo Funpresp significa perda de direitos e prejuízos irreparáveis.

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3 Comentários

  1. Marcelo

     /  24 de dezembro de 2015

    Caros,
    Minhas cordiais saudações. Em 2015, com mais de 40 anos de idade e após 11 anos na iniciativa privada, ingressei no serviço público como docente. Depois de tudo o que li a respeito do FUNPRESP, fiquei muito receoso de aderir ao mesmo, mais pela ingerência do governo e pelo histórico de desvios em outros fundos como da Petrobrás e Correios do que pelas oscilações do mercado. Por outro lado, receber o teto do INSS na velhice é algo que me assusta um pouco. Qual é a orientação geral para os novos? Devo procurar outro fundo de pensão? Caso não seja possível revertermos a integralidade nem que seja em parte (75%, 60%), existe a chance de, no futuro, o governo aportar sua contapartida de 8,5% em um fundo escolhido pelo servidor que não o seu, para que o benefício se aproxime mais do integral, ou seremos obrigados a abrir mão desse valor caso recusemos o alto risco do FUNPRESP ? Sinto-me perdido e desamparado: Abri mão de um emprego com salário superior, FGTS e dissídio por um emprego “estável” de futuro incerto. Gostaria muito de receber alguma orientação. Desde já agradeço, deixando-lhes um abraço e votos de Boas Festas e um Excelente Ano Novo!

    Responder
    • Prezado colega Marcelo:
      Recebida sua msg. Foi repassada a um membro da diretoria para que providencie resposta.
      Cordiais saudações e votos de um bom 2016,
      Administradora da página da Seção

      Responder
  1. InformANDES na UFRGS, nº 94, 09/12/2013. | Seção Sindical ANDES/UFRGS

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