• Sindicalize-se!

  • Seção Sindical ANDES/UFRGS no Facebook

  • Cartilha sobre Assédio Moral

  • Assessoria Jurídica

  • Site ANDES-SN

  • Eventos por vir

    Nenhum evento

  • agosto 2013
    S T Q Q S S D
    « jul   set »
     1234
    567891011
    12131415161718
    19202122232425
    262728293031  
  • É para rir?

  • Categorias

  • + notícias

  • Digite seu endereço de email para acompanhar esse blog e receber notificações de novos posts por email.

Projeto de regulamentação da terceirização avança perigosamente na câmara

Situação do PL 4330 na Câmara dos Deputados

Em junho passado, foi aprovado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4330/2004, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que regulamenta a terceirização nos serviços público e privado. O projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) para apreciação antes da votação em plenário.

O avanço de tal matéria no Legislativo causa arrepios aos assalariados, tanto da iniciativa privada como do Serviço Público. Mas por quê?

O que é terceirização?

A terceirização de serviços é uma das piores formas de precarização do trabalho. Nela, na intenção de baratear os custos, a empresa ou órgão público transfere parte de suas atividades a outra empresa, obviamente, pagando-lhe valores inferiores aos que desembolsaria para pagar empregados próprios.

Como esta segunda empresa deve equilibrar suas contas e ter seu lucro, acaba oferecendo condições precárias de trabalho (incluindo nisso os salários inferiores) ao trabalhador. A conseqüência é a precarização do trabalho como um todo, levando, inclusive, ao aumento das doenças ocupacionais e acidentes de trabalho.

Posição dos sindicatos frente às terceirizações

Frear o crescimento das terceirizações vem sendo uma das grandes preocupações do sindicalismo, mundo afora. Por isso, assombra a notícia de que o PL 4330 pretende regulamentar a terceirização para ampliá-la, em vez de procurar restringir ou condená-la.

No ordenamento jurídico brasileiro atual não há regramento legislativo para este tipo de atividade. Assim, os sindicatos sempre defenderam que tal prática não deveria ser acobertada, por ser extremamente lesiva ao trabalhador, e que a legislação deveria condená-la. No entanto…

…o TST definiu regras para a terceirização

Mesmo sem legislação que autorizasse, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) emitiu a Súmula n° 331 que acata a terceirização de “atividades-meio” (consideradas aquelas não diretamente relacionadas ao objeto social da empresa, como limpeza e vigilância) e criou a figura da “responsabilidade subsidiária” (no caso de a empresa prestadora de serviço não adimplir as obrigações trabalhistas, a empresa tomadora fica obrigada a fazê-lo).

Contudo, o que está ruim pode ficar pior

É que o Projeto de Lei em questão (PL 4330/2004) traz algumas situações particularmente preocupantes:

– Primeiramente, e mais preocupante, autoriza de vez a terceirização de atividades-fins das empresas (art. 4°, §2°, do texto), abrindo um perigoso precedente.

– Além disso, o texto permite a subcontratação (art. 11 do projeto de lei). Ou seja, a empresa que já presta serviços nessa modalidade, pode contratar uma terceira. Nesse ponto, a precarização acumula-se e vira uma imensa bola de neve.

– Destaca-se negativamente, ainda, a autorização expressa do texto para que a Administração Pública faça este tipo de contratação (art. 12 do referido projeto de lei). Entretanto, o serviço público não pode ter como foco pura e simplesmente a diminuição dos custos, pois não visa lucro como os entes privados, mas a prestação destes serviços de forma eficiente e transparente.

– Por fim, outro ponto importante, é que de acordo com o parágrafo segundo, artigo 17 do projeto, as empresas contratantes e contratadas seriam anistiadas das penalidades, baseadas em leis anteriores, incompatíveis com o que está disposto no presente projeto.

Em conclusão, é dever de todos aqueles que defendem melhores condições de trabalho refutar veementemente o referido projeto.

Clique AQUI para ler o PL 4330/2004. 

Screen Shot 2013-08-05 at 7.46.57 PM

Deixe um comentário

3 Comentários

  1. Alvaro Furtado

     /  6 de agosto de 2013

    Sou contra

    Responder
  1. InformANDES na UFRGS, nº 44, 05/08/2013. | Seção Sindical ANDES/UFRGS
  2. InformANDES na UFRGS, nº 55, 02/09/2013 | Seção Sindical ANDES/UFRGS

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: