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EBTT: STJ reconhece o direito de progressão funcional, por titulação, de DI para DII ou DIII

Através de recente julgamento do Recurso Especial nº 1.343.128, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de progressão funcional, por titulação (isto é, independentemente do interstício de 18 meses), do Nível I da Classe DI para DII (especialista) ou para DIII (mestre ou doutor) para os docentes da carreira EBTT.

Para saber mais, leia, abaixo, a matéria elaborada a respeito pela Assessoria Jurídica da Seção Sindical, o escritório Rogério Viola Coelho Advogados (com edição da Seção Sindical).

O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DECIDIU PELO DIREITO À PROGRESSÃO FUNCIONAL, POR TITULAÇÃO, DOS DOCENTES DA CARREIRA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLOGICO (EBTT)

 

Por que havia litígio jurídico a respeito da progressão funcional?

Com a entrada em vigor da Lei nº 11.784/2008, os professores que ingressaram na carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), foram enquadrados, pela sua Instituição Federal de Ensino (IFE), no primeiro nível da primeira classe, ou seja, na classe DI, Nível 1 (art. 113).

Porém, a referida lei, em seu art. 120, § 5º, determina que, enquanto não for publicado um regulamento a respeito, serão aplicadas as regras de progressão funcional estabelecidas nos artigos 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006. Dentre elas, há uma norma que prevê progressão, por titulação, de uma classe para outra, independentemente do interstício de 18 (dezoito) meses. No entanto, o governo federal se recusou a aplicar esta norma.

Inúmeros docentes, que entraram em exercício após setembro de 2008 e já detinham a titulação de especialista, mestre e doutor, ajuizaram, então, ações judiciais para ter reconhecido o direito de progressão funcional, por titulação, do Nível I da Classe DI para DII (especialista) ou para DIII (mestre ou doutor).

 

A decisão do STJ

Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou o recurso especial nº 1.343.128, em sede de recurso repetitivo (isto é, quando há multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito, um recurso especial é selecionado como paradigma para os demais). A decisão do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não editado o regulamento da Lei nº 11.784/2008, é cabível a progressão funcional, por titulação, independentemente do cumprimento do interstício mínimo.

 

Quem tem direito a progressão por titulação, sem cumprimento de interstício?

Como a Lei nº 11.784/2008 somente foi regulamentada pelo Decreto nº 7.806 de 2012, os docentes que ingressaram no período compreendido entre 22 de setembro de 2008 a 17 de setembro de 2012 e que detinham titulação de especialização, mestrado ou doutorado, fazem jus à progressão funcional sem o cumprimento de interstício.

 

Ainda existe possibilidade de recurso?

Não existe mais possibilidade de recurso por parte das IFEs, do governo.

 

O que vai acontecer agora?

Em virtude do processamento do “recurso repetitivo” sobre este tema, os recursos especiais – com idêntico fundamento de direito – tiveram o seu andamento suspenso.

Com a publicação da decisão do STJ, os recursos especiais interpostos pela UFRGS terão negado seu seguimento e o processo será remetido à vara de origem para apresentação de cálculos.

De outro lado, nos processos em que há recurso especial interposto por docentes, a matéria será reexaminada pelo tribunal de origem.

Por fim, cabe referir que o STJ já comunicou aos tribunais regionais o teor da decisão proferida no Recurso Repetitivo 1.343.128, conforme informação extraída no sítio daquele Tribunal Superior,  disponível no link http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=110561

Por sua vez, a assessoria jurídica da Seção Sindical do ANDES/UFRGS já está solicitando que seja dado prosseguimento aos processos que tiveram o seu andamento suspenso em função do referido “recurso repetitivo”.

Maiores informações podem ser obtidas junto o escritório Rogério Viola Coelho Advogados (Assessoria Jurídica da Seção Sindical: rvc@rvc.adv.br aos cuidados da advogada Raquel.

 

Fonte: Rogério Viola Coelho Advogados, com edição do ANDES-SN – Seção Sindical/UFRGS.

 

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  1. InformANDES na UFRGS, nº 44, 05/08/2013. | Seção Sindical ANDES/UFRGS

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