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Carta Aberta aos membros do Conselho Universitário e aos docentes da UFRGS sobre a lei 12.772/2012 e as regras para realização dos concursos em nossa universidade

A Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS vem manifestar sua posição à comunidade da UFRGS, emparticular aos membros do CONSUN, sobre os novos concursos a serem realizados em base na Lei 12.772/2012. Três eixos orientam a nossa posição: 1. A necessidade de revisão da Lei; 2. A legislação que trata da titulação a ser exigida dos candidatos; 3. A necessidade de garantir a lisura e transparência nos concursos da UFRGS.

1-Não é nenhuma novidade que o ANDES-SN não assinou o acordo que resultou nesta Lei. Isto por que, apesar de alguns avanços conquistados com a greve (ver, no verso, a tabela listando alguns avanços e retrocessos), dois graves retrocessos foram impostos. 1. A desvalorização do regime de DE no Vencimento Básico (que passou de 210%, em relação ao regime de 20h, para 100%). A nova distribuição dos valores nominais de vencimento e retribuição por titulação, quebrando a lógica percentual conquistada em 1987, desestrutura a malha salarial da carreira. 2. O ingresso como Auxiliar I (DI 1, no EBTT), no cenário de classes artificiais, desvaloriza a qualificação docente. A Lei foi, sem discussão, aprovada no Congresso. Uma única emenda do ANDES-SN, na defesa da Autonomia Universitária, foi incorporada. Hoje, até membros do Governo questionam os termos e a pressa de sua aprovação. Muitos aspectos da Lei precisam ser revisados. Entre eles, o ingresso, além do engessamento salarial até 2015, que já em março deste ano resultou num reajuste médio real de –2,5% (menos 2,5)!

2-No entanto, o texto da Lei 12.772 sobre os novos concursos é claro. A Nota Técnica do Ministério de Educação em janeiro deste ano, sobre este tema, também foi clara. Sim, os novos docentes entram necessariamente como Auxiliar I, no primeiro nível. Exige-se no concurso, no mínimo (respeitando o bom senso e as regras anteriormente vigentes), o título de graduação. A Nota Técnica conjunta (SESu/ SETEC/SAA/MEC), em conformidade com a Lei, estende a leitura dizendo, em respeito à Autonomia, que podem “as Instituições Federais de Ensino solicitar outro requisito, como a apresentação de títulos de Pós-Graduação, de acordo com o interesse da Instituição”. Advocacia Geral da União, consultada pelo MEC, agora em março, construiu uma outra interpretação da Lei, que desconhece toda a trajetória das Universidades na construção da pós-graduação e da pesquisa e até mesmo a prioridade, estabelecida pela LDB, da contratação de mestres e doutores. O CONSUN precisa seguir a legislação vigente, interpretá-la com bom senso dentro do contexto acadêmico e, acima de tudo, defender o princípio de Autonomia Universitária conquistado na Constituição Federal de 1987.

3-As interpretações políticas e dispositivos que têm sido aventados para contornar o nó criado (juridicamente discutível) podem levar a UFRGS ao obscurantismo. Concursos com inúmeras etapas (dificultando a indicação de uma banca qualificada), extremamente padronizados (ignorando a diversidade da Universidade, a necessidade de cada Departamento e Área do Conhecimento), com regras estranhas ao ambiente acadêmico dos concursos e exames (e.g., leitura silenciosa da prova escrita, justificada pela falta de tempo face ao elevado número de candidatos) vão de encontro ao que todos defendemos. É preciso que os concursos, na UFRGS, por serem públicos, sejam embasados na análise de mérito e desempenho, na lisura e a na transparência dos procedimentos.

Estamos constantemente buscando contornar os problemas. É preciso enfrentá-los. Com Autonomia Universitária, para conquistar a Autonomia Universitária!

Porto Alegre, RS, 18 de abril de 2013.
Diretoria da Seção Sindical do ANDES-SN na UFRGS

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