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A PAUTA DO ANDES-SN POR MELHORES CONDIÇÕES DE TRABALHO

Historicamente, o ANDES-SN reivindica um projeto de Universidade pública, gratuita, de qualidade e socialmente referenciada, defendendo a expansão e a democratização do ensino público com qualidade, a partir de sua reestruturação, tendo por base os seguintes princípios: manutenção e ampliação do ensino público e gratuito; autonomia e funcionamento democrático das universidades com base em colegiados e cargos de direção eletivos; estabelecimento de um padrão de qualidade para o ensino superior estimulando a pesquisa e a criação intelectual nas Universidades; dotação de recursos públicos orçamentários suficientes para o ensino, a pesquisa e a extensão nas Universidades públicas; criação de condições para o ingresso da classe trabalhadora adequando as Universidades à realidade brasileira; garantia do direito à liberdade de expressão do pensamento nas contratações e nomeações para a Universidade, bem como no exercício das funções e atividades acadêmicas. Enfim, uma educação pública comprometida com o desenvolvimento nacional e com os interesses majoritários da população brasileira.

O trabalho docente nas instituições federais de ensino, especialmente nas universidades federais, tem sofrido uma reconfiguração nos últimos anos. Esse processo se materializa a partir da intensificação e da precarização das condições de trabalho inscritas nas alterações em curso no mundo do trabalho, no contexto da reestruturação produtiva, resultante da crise de acumulação, em meados dos anos de 1970. Simultaneamente, essa intensificação é o resultado das alterações nas funções do Estado brasileiro em
dupla dimensão, isto é, em relação ao trabalho dos servidores públicos federais e às alterações na política de educação pública.

A intensificação do trabalho, na atualidade, deve-se, sobretudo: i) à ampliação de formas de desregulamentação do trabalho, com a redução do conjunto de trabalhadores estáveis e sua substituição por terceirizados, subcontratados, substitutos, temporários e visitantes; ii) à pressão exercida sobre os trabalhadores contratados, no sentido de submissão à intensificação e à expansão da jornada de trabalho docente; iii) ao uso das inovações tecnológicas, substituindo a força humana e comprimindo o tempo/espaço da produção a favor do capital; iv) à imposição de uma lógica empresarial/mercantil ao trabalho; v) à estrutura de mando verticalizada, priorizando as instâncias executivas às colegiadas.

Essa reconfiguração tem gerado a intensificação e a precarização do trabalho, provocando mudanças de intensificação e extensão na jornada (aceleração na produção num mesmo intervalo de tempo, maior tempo dedicado ao trabalho), facilitada pela introdução das novas tecnologias de informação. A resistência do trabalhador a essa lógica é contraposta com assédio moral e criminalização dos movimentos sociais que se organizam para enfrentá-la.

Ao mesmo tempo em que se altera o mundo do trabalho, alteram-se as funções do Estado, adaptando-o à lógica do mercado e modificando substancialmente a regulamentação do trabalho. No que tange aos servidores públicos federais, a conversão da aposentadoria em negócio do mercado financeiro, via Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (FUNPRESP), é o exemplo mais recente. Outro importante exemplo de privatização de serviços públicos e de retirada de direitos que atingem a população é a recente aprovação, no Congresso Nacional, do projeto que privatiza os hospitais universitários, por meio da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), submetendo toda a lógica da produção do conhecimento e da formação em saúde à perspectiva do mercado.

O sentido da política educacional e das atividades próprias da docência também se altera, provocando a fragmentação do ensino, a mercantilização e a heteronomia entre as IFES e no seu interior. Tal política se dá através de programas como o REUNI, o qual, sob o pretexto de estender o acesso à Universidade pública, fez crescer o número de matrículas sem a infraestrutura correspondente e sem a quantidade de professores e técnicos necessários para manter a qualidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão. Vale destacar que na apresentação do REUNI, em 2007, pelo governo federal, o ANDES-SN já fazia a crítica por compreender que a forma de expansão apresentada implicaria a precarização do ensino superior público, enfatizando o déficit histórico da insuficiência no número de professores e de servidores técnico-administrativos.Essa mesma lógica orientou a criação e expansão dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, tendo apresentado as mesmas implicações de precarização para a EBTT.

Após quase cinco anos, avaliamos que a expansão concretizada pelo REUNI acentua o processo de precarização das condições e de intensificação do trabalho docente. Diante disso, o movimento docente denuncia: i) no que tange à infraestrutura: a falta de edifícios próprios, obras inacabadas; falta de adaptação às normas de acessibilidade nos edifícios e nas vias de trânsito/acesso nos campi; salas de aula sem acústica, climatização e iluminação adequadas; instalações elétricas e hidráulicas em péssimo estado de conservação; ausência de bibliotecas e/ou insuficiência de acervos; falta de iluminação e segurança nos campi; transporte intra e inter campi insuficiente ou inexistente; laboratórios sem equipamentos e outros insumos e sem orientação de biossegurança; inexistência de planejamento de espaços de convivência e paisagismo; ii) no que tange ao trabalho docente: salas de aula lotadas; realização de concursos públicos condicionada à ampliação de matrículas; insuficiente ampliação de vagas docentes; sobrecarga de trabalho; adoecimento docente decorrente da intensificação e precarização das condições de trabalho;
não reconhecimento da insalubridade, ausência de uma política de capacitação e atualização docente que considere a realidade da expansão e priorize a educação pública com qualidade; iii) quanto à gestão universitária: cursos criados sem projeto político pedagógico; gestão de recursos sem transparência e participação; ausência de democracia nas instâncias de decisão da Universidade, impedimento de professores em estágio probatório de participar de instâncias deliberativas, desrespeitando a lei federal; a ampliação da precarização dos processos de interiorização das IFE; iv) quanto à privatização: terceirização dos serviços de limpeza, manutenção e segurança; exploração do trabalho dos alunos, através de bolsas de estudo, na realização de atividades de apoio técnico-administrativo em função do insuficiente número de servidores; privatização dos hospitais universitários mediante a contratação pela EBSERH; existência de cursos pagos de pós-graduação lato senso e strictu senso; v) no que se refere às condições de ensino e aprendizagem: bolsas de estudos insuficientes na graduação e na pós-graduação; insuficiência da assistência estudantil com falta de restaurante universitário e moradia estudantil; flexibilização e aligeiramento dos cursos e das diretrizes curriculares da graduação e na pós-graduação.

A falsa solução apresentada pelo governo vem agravando esse quadro de problemas estruturais e de pessoal, ao condicionar o financiamento das IFE à sua adesão a programas focalizados, tais como: Plano Nacional de Formação de Professoras da educação básica (PARFOR), Universidade Abertura do Brasil (UAB), Mestrado Profissional, ou a encaminhamento de projetos a
Editais de instituições como a Financiadora de Estudos e Projetos (FINEP), a CAPES, o CNPq e outras instituições estaduais de fomento, nos critérios e prazos que definem, ampliando a burocratização e o fortalecimento do “empreendedorismo” acadêmico competitivo. Esta solução submete o ensino, a pesquisa e a extensão à lógica mercantil, atacando a autonomia universitária.

Pautar CONDIÇÕES DE TRABALHO significa, para o ANDES-SN, o enfrentamento da degradação e ingerência do Estado nas IFE em tempos atuais: a repetição, no nível superior, do que foi o esfacelamento da escola básica pública brasileira, como um golpe à capacidade de formulação crítica no cotidiano universitário, necessária à vida política e à produção de conhecimento científico, tecnológico, artístico e cultural. Na luta pela universidade pública, gratuita, laica, de qualidade e socialmente referenciada, o ANDES-SN reivindica os itens abaixo, elaborados pelo debate acumulado e consolidado recentemente, no decurso do movimento grevista, a partir de dossiês que denunciam a precariedade institucional nas unidades de ensino.

Brasília, 21 de julho de 2012.

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